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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036768620188240007_0770c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036768620188240007_0693f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-86.2018.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF" ( AC n. XXXXX-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018).

JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-86.2018.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Carlos Magno Reis da Silva:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Luiz Fernando Boller (Presidente).

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Carlos Magno Reis da Silva propôs "ação de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que ocasionou fratura do cotovelo esquerdo e culminou na redução permanente de sua capacidade laboral.

Postulou auxílio-acidente.

Em contestação, o réu sustentou: 1) preliminarmente, a falta de interesse processual, 2) prescrição quinquenal e 3) a inexistência de redução da capacidade laboral (f. 86/91).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência disso:

a) DETERMINO ao INSS que conceda à parte autora o auxílioacidente acidentário desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício anterior (31.1.2006 - p. 33);

b) CONDENO o INSS a pagar integralmente à parte autora de uma só vez as parcelas vencidas, mais juros de mora e correção monetária, na forma exata estabelecida na fundamentação da sentença, excluídas as parcelas prescritas;

c) CONCEDO a tutela antecipada, para determinar que o INSS implemente, no prazo máximo de quinze dias, em favor da parte autora, o benefício acidentário de auxílio-acidente, bem como mantenha a benesse até o trânsito em julgado, sob pena de sequestro;

d) CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Os honorários de advogado são arbitrados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluídas as Vincendas.

Sem custas judiciais, nos termos da Lei Complementar nº 156/97 do Estado de Santa Catarina. (f. 123/128)

O réu, em apelação, reedita as alegações da contestação. Acrescenta que, em caso de manutenção do benefício, devem ser aplicados os parâmetros previstos na Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária (f. 133/136).

Com as contrarrazões (f. 143/147), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (f. 156).


VOTO

1. Mérito

Caso praticamente idêntico foi julgado por esta Câmara:

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO NCPC.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.

ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA TESE.

CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF.

SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. [...].

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. XXXXX-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-4-2018)

Mudando-se o que deve ser mudado, a lide é igual.

Em resumo, nos dois casos:

- os autores recebiam auxílio-doença, que não foram convertidos para auxílio-acidente;

- buscam a concessão deste benefício alegando preencherem os requisitos.

Adota-se o precedente como razão de decidir, porque há plena concordância com o entendimento, mas sobretudo para garantir segurança jurídica e prestigiar a promessa constitucional da isonomia.

A tradição e a praxe judiciária fariam transcrever o corpo do acórdão, mas penso que é preciso mudar os rumos de tal modo de proceder.

A ementa é autoexplicativa e aquele voto é longo e exaustivo (15 laudas); por isso não é razoável, nem econômico, reproduzi-lo na íntegra. Poupa-se papel, tinta e os demais custos da impressão. A natureza e os cofres públicos agradecem!

Quem desejar, pode consultá-lo no nosso sistema informatizado de pesquisa de jurisprudência, bastando digitar o número dos autos.

Por mais que naquele caso o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito e neste o pleito tenha sido julgado procedente, como o recurso da autarquia limita-se à alegação de falta de interesse processual e não há reexame necessário, a sentença deve ser mantida, pois não há motivo algum para assim não proceder.

2. Juros de mora e correção monetária

Ao julgar o RE n. 870.947, o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema n. 905 (Resp n. 1.492.221), o STJ reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública" e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional e, consequentemente, a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Todavia, o Min. Luiz Fux, em 24-9-2018, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947 ( CPC/2015, art. 1.026, § 1º), nos quais se postulava a modulação dos efeitos da decisão.

Sua Excelência destacou que:

[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Em decorrência disso, em 1-10-2018, o recurso extraordinário interposto no Resp n. 1.492.221 (Tema n. 905) foi sobrestado:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030 0, inciso III, do Código de Processo Civil l, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029 9, § 5ºº, inciso III, do CPC C, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE870.9477/SE (Tema 810/STF).

Na sessão realizada em 3-10-2019, o STF rejeitou os aclaratórios, conforme se extrai da certidão do julgamento:

O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes [...].

Por conta disso, no dia 8-10-2019, esta Câmara decidiu retornar ao entendimento estabelecido pelo STJ no Tema n. 905.

O magistrado singular deliberou nos seguintes termos, antes da publicação do acórdão do RE n. 870.947/SE:

Desse modo, sobre o valor da condenação, deve incidir juros de mora a partir da citação pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, contada de cada parcela, deve observar o INPC. (f. 126)

Assim, o caminho é manter a sentença, tendo em vista que o entendimento do STJ foi adotado pelo juízo a quo.

3. Honorários recursais

A sentença foi publicada em 30-4-2019 (f. 129). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e condenou-se o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas devidas até a data da prolação.

Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau.

No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais.

Não se sabe a exata extensão do proveito econômico e não há como se chegar ao percentual dos honorários referentes ao apelo.

De acordo com o § 11 do art. 85, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

A perspectiva de o Tribunal fixar os percentuais se dá em caráter complementar àqueles estipulados em primeiro grau.

Se, na forma do § 2º do art. 85, o juiz arbitrou a verba em 15%, resta uma margem de 5% ao Tribunal, porque o limite não pode ultrapassar os 20%.

Isso também se dá nas faixas do § 3º, quando a Fazenda Pública for parte.

Assim, no inciso I, temos a variação entre 10% e 20%, no II 8% e 10%, no III 5% e 8%, no IV 3% e 5% e no V entre 1% e 3%.

A margem para o Tribunal arbitrar os honorários recursais, em tal contexto, é a diferença entre os percentuais mínimo e máximo (inc. I = 10%, inc. II = 2%, inc. III = 3%, inc. IV = 2% e inc. V = 2%).

Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;

2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório e

3) O trâmite da fase recursal, desde o protocolo da apelação até o presente julgamento, durou aproximadamente 9 meses.

Assim, fixam-se os honorários recursais nas seguintes margens inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%.

Alerta-se ao juízo de primeiro grau, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:

Art. 85. [...]

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

4. Custas

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional, na linha de fundamentação desenvolvida na AC n. XXXXX-65.2015.8.24.0025, julgada por esta Câmara em 26-3-2019.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS continua arcando com as custas pela metade na vigência da LCE n. 156/1997.

Por outro lado, em 1º-4-2019, entrou em vigor a Lei Estadual n. 17.654/2018, que "dispõe sobre a taxa de serviços judiciais" e determina:

Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais:

I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e

II - o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. (grifou-se)

Nos termos dos arts. 1º e 5º, o fato gerador é a prestação dos serviços forenses e o momento do recolhimento é o protocolo da inicial, do recurso ou da impugnação ou ainda na distribuição das cartas.

Assim, nos processos de conhecimento, é a propositura da inicial que marca a origem da obrigação tributária.

Por isso, a isenção do art. 7º da LE n. 17.654/2018 aplica-se aos processos cuja inicial foi protocolada a partir de 1º-4-2019, valendo, para os demais, a regra anterior da LCE n. 156/1997

5. Conclusão

Nega-se provimento ao recurso.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804431117/apelacao-civel-ac-3036768620188240007-biguacu-0303676-8620188240007/inteiro-teor-804431166

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