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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0017195-74.2019.8.24.0038 Joinville 0017195-74.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00171957420198240038_10c1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00171957420198240038_26421.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM OUTRO PROCESSO. EXECUCIONAL SUSPENSA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO RELATIVO ÀS FALTAS DISCIPLINARES. POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OITO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM AMPARO LEGAL. CAUSAS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OITO FALTAS DISCIPLINARES (N. 14/14, N. 55/14, N. 15/15, N. 51/15, N. 100/15, N. 5/16, N. 22/16 e N. 10/16), POR ANALOGIA AO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU AS FALTAS GRAVES APURADAS NOS INCIDENTES DISCIPLINARES N. 283/17 e 11/18), SOB O ARGUMENTO DE DÚVIDA ACERCA DAS AÇÕES PERPETRADAS PELO APENADO (TENTATIVA DE FUGA E PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA AGENTES PRISIONAIS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTAS IRREGULARES DO REEDUCANDO DEVIDAMENTE PROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.378.557/RS. HOMOLOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE ACARRETAM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[. .

.] Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes.
2. In casu, o tratamento médico da condenada que ensejou a suspensão da execução de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução penal não é causa legal de suspensão da prescrição da pretensão executória.
3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1371909/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) "A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo" ( Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 24/4/2018).
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