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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002793-78.2019.8.24.0008 Blumenau 0002793-78.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027937820198240008_11ab6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027937820198240008_0cbf5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DELITIVA E PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPREENCHIDOS. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTROU INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PEÇA ACUSATÓRIA. ADEMAIS, MATÉRIA DEVIDAMENTE AFASTADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, 10 (DEZ) PORÇÕES DE CRACK. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ASSUME A PROPRIEDADE DAS DROGAS, MAS DECLARA QUE SÃO DESTINAS PARA CONSUMO. SÚMULA 631 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS QUE É DESNECESSÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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