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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005806520198240092_2a05c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005806520198240092_47932.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300580-65.2019.8.24.0092, da Capital - Bancário

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300580-65.2019.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário (1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é Apelante Ligia Orthmann Mafra, e Apelado Banco Bmg S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Lígia Orthmann Mafra interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta em face de Banco BMG S.A. Restou a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Afirma a apelante que nunca contratou os serviços de cartão de crédito consignado e que o banco induz o consumidor a acreditar que está realizando um empréstimo consignado "padrão", mas os descontos realizados em seu benefício previdenciário se limitam a pagar os encargos do cartão, tornando a dívida impagável.

Destaca que jamais utilizou o cartão de crédito supostamente disponibilizado pelo apelado, e que não teria interesse em arcar com empréstimo via cartão de crédito, que possui juros muito superiores ao empréstimo consignado, se não fosse para utilizar o cartão.

Alega que no instrumento contratual firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data de vencimento nem cláusula explícita de reserva de margem consignável, nem prevê o envio das faturas à autora para amortização ou liquidação da dívida.

Sustenta que a prática da instituição financeira configura venda casada, vedada pela legislação consumerista, pois a autora buscava somente a contratação de empréstimo consignado, o que foi atendido apenas mediante adesão a cartão de crédito. Entende, assim, que a contratação é abusiva e, portanto, nula.

Assevera que os danos morais estão devidamente demonstrados, porquanto o banco debita mensalmente parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, além de imobilizar a margem consignável da autora.

Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta pela ora apelante em face do banco apelado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise da quaestio.

1. Do contrato de cartão de crédito consignado

A apelante postula pela declaração de inexistência de dívida com a devolução em dobro dos valores descontados a título de reserva de margem consignável, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob os fundamentos de que: inexistiu contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco a informação do serviço ofertado, porquanto objetivava contratar somente empréstimo consignado; não houve uso do cartão; a operação é totalmente desvantajosa para a autora diante da configuração de venda casada.

Na sentença, o Magistrado de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes e não vislumbrou a ocorrência de dano moral indenizável, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial.

O recurso merece ser provido.

No caso em análise, a autora sustenta que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos no seu benefício previdenciário, realizados a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais são indevidos, pois não autorizados.

Com efeito, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a autora firmou com o Banco o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (fls. 144/146).

Os extratos trazidos pela autora demonstram a existência de descontos relativos a empréstimo RMC em seu benefício previdenciário no valor de R$ 65,54, com base no contrato n. 11094522, tendo como beneficiário o banco apelado (fls. 16/17).

É de bom alvitre consignar que no Termo de Adesão prefalado inexiste qualquer menção acerca de quantas parcelas foram contratadas, nem se vislumbra a remessa de faturas à apelante, a fim de que pudesse ser realizada a amortização ou a liquidação do débito.

Além disso, não há nos autos qualquer prova no sentido que o banco realizou a entrega ou que a apelante utilizou o suposto cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, o que demonstra que a intenção da recorrente era, na verdade, a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e não de cartão de crédito.

Nesse contexto, não é crível que, devidamente munida das informações necessárias que deveriam lhe ter sido repassadas na fase pré-contratual, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, cujas taxas são as mais elevadas do mercado.

À vista disso, resta evidente que o requerido, ao fornecer o valor solicitado pela autora, operacionou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, utilizando-se da modalidade mais gravosa para a consumidora e mais vantajosa para si, sem levar em conta a real intenção da parte, ferindo, assim, os princípios da lealdade e da boa-fé que regem as relações comerciais.

Tais situações são práticas consideradas abusivas e vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se extrai do art. 39, incs. I, III e IV da mencionada Lei:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO ACEITAÇÃO DE PACTO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO ENTRE OS DISPONÍVEIS. PACTO NULO. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DE VALOR ADIMPLIDO DO SALDO DEVEDOR E LIMITAÇÃO DA PARCELA AO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSÁRIAS PARA QUITAR O DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado.

DANO MORAL LATENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) ( Apelação Cível n. 0300225-55.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É PENSIONISTA DO INSS. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE VULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0302767-90.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

À luz dessas premissas, considerando a prática abusiva em razão da natureza do pacto que se mostra muito mais vantajosa à instituição financeira em descompasso com a transação almejada pelo consumidor, é nula a manifestação de vontade da apelante no tocante ao contrato de cartão de crédito.

Como muito bem destacado em caso semelhante pelo nobre colega Des. Jânio Machado, "reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o consumidor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, pelo que está obrigado a efetuar a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não que se falar, por isso, em restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo".

No caso concreto, à míngua de informações acerca de quantas parcelas foram avençadas e de clareza de todos os encargos incidentes, há que se declarar a inexistência da contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e determinar a sua conversão para empréstimo consignado, espécie de contratação que a autora objetivava no momento da pactuação, aplicando-se a taxa média de mercado incidente aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social à época da contratação, devendo os valores deduzidos do salário da autora serem descontados de eventual saldo devedor. Caso tenha ocorrido a quitação do contrato, a repetição do indébito deve correr da forma simples.

Nesses termos, o recurso deve ser acolhido em parte, para que seja realizada a conversão do pacto em empréstimo consignado.

2. Da indenização a título de danos morais

É indiscutível que a realização dos descontos dos valores relativos ao cartão de crédito consignado é prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, e representa ato ilícito passível de indenização, à luz do preceituado nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Como são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, o réu responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Na responsabilidade objetiva, importante lembrar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa.

É que a responsabilidade civil do fornecedor por ato ilícito é baseada na teoria do risco ou da responsabilidade objetiva. Sob essa teoria, o agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade ou profissão, criar um risco de dano a outrem.

O caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Na lição de Carlos Roberto Gonçalves:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou "objetiva", porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa (Responsabilidade Civil, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 54).

In casu, resta configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela autora, hipossuficiente em relação à instituição financeira, que teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CASO EXISTENTE, DE FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA, COM O ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. (...)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR.

(...) ( Apelação Cível n. 0301909-19.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

(...)

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(...) ( Apelação Cível n. 0303759-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-4-2019).

Desse modo, evidenciado está o dever de indenizar.

No que se refere ao quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Contudo, é consabido que não há critérios legais objetivos que permitam quantificar de forma econômica os danos morais sofridos pela parte. Referidas situações dependem da análise individual de cada caso concreto, de modo que se deva aplicar justo valor em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem que resulte no enriquecimento ilícito da vítima.

A indenização moral deve ser fixada, pois, em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e que seja capaz de impedir que o ofensor se perpetue na prática de atos ilícitos, sem que isso, contudo, se torne uma fonte de enriquecimento indevido.

A respeito, Carlos Alberto Bittar leciona:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Reparação Civil por Danos Morais. Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

Sobre o tema em debate, colhe-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima ( REsp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.3.2002).

Analisando o caso concreto, consoante já anotado, a autora teve parte de seu benefício previdenciário retido pela instituição financeira, o que por certo lhe gerou graves prejuízos.

No que tange à condição financeira das partes, tem-se que o réu é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto a autora é pessoa física, hipossuficiente, recebe aposentadoria por idade, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

Desta feita, considerando que o valor indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando o enriquecimento sem causa da vítima, e respeitando o equilíbrio entre os objetivos compensatórios e pedagógicos da reprimenda, o quantum indenizatório é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ônus de sucumbência

Diante do acolhimento do recurso e tendo a autora sucumbido de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, para condenar o banco apelado ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do CPC.

4. Conclusão

Em conclusão, deve ser acolhido em parte o recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade; b) ordenar a compensação dos valores descontados, indevidamente, do benefício previdenciário da autora, na forma simples; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora. Resta condenada ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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