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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010983320158240080_0b8c0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010983320158240080_3dfa7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301098-33.2015.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015).

RECURSO DA PARTE AUTORA

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE EXERCEU DIREITO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA, OUTORGANDO PLENA E IRRESTRITA QUITAÇÃO QUANTO AOS DIREITOS E HAVERES DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMO SÓCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA CONFERIDA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ATO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA RETIRADA E NA QUITAÇÃO MANIFESTADAS PELA PARTE AUTORA. DIREITO AOS BENS E VALORES AJUSTADOS QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Interesse, na hipótese de ação de prestação de contas, existe quando haja recusa na dação ou aceitação das contas particulares ou quando ocorra controvérsia quanto à composição das verbas que hajam de integrar o acerto de contas. Não importa a posição da parte em relação ao saldo das contas"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 89).

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301098-33.2015.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível em que é Apelante Elisangela Faitta Spilmann e Apelado Madeireira Barra Grande Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, acrescidos honorários recursais a débito da apelante. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Elisangela Faitta Spilmann interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 222-225, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, nos autos da ação de prestação de contas, proposta em face de Madeireira Barra Grande Ltda, que, reconhecendo carência da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Na origem, trata-se de ação de exigir contas proposta pela apelante contra a apelada, visando à"apresentação de todas as demonstrações contábeis tomadas em conjunto (balanço, BP, DRE, DFC, DVA, e notas explicativas) e de forma analítica os balancetes mensais, extratos de conta corrente, notas fiscais de entrada, saída, assim como todo e qualquer livro de registro de apuração em relação a tributos diretos e indiretos relativos ao período de 11 de dezembro de 2003 a 23 de janeiro de 2004, bem como aos exercícios de 2010, 2011 e janeiro, fevereiro e março de 2012, período em que a Notificante figurou como sua sócia. Além disso, contrato social consolidado e, em caso de venda ou compra de itens do imobilizado assim como operações de ordem alheia, informar os contratos pertinentes, considerando os exercícios anteriormente mencionados"(fls. 01-07).

Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte demandada, na forma do art. 915 do CPC/73, vigente à época.

Devidamente citada (fls. 77), a empresa ré apresentou contestação, argumentando, em síntese, (a) ilegitimidade passiva ad causam da sociedade empresária, uma vez que o direito de pedir ou o dever de prestar contas guarda natureza personalíssima, somente podendo ser exercido pelo sócio em face do administrador; (b) ausência de prévia notificação extrajudicial; (c) a requerida não deixou o quadro social gratuitamente, recebendo, em devolução de sua participação social, todos os bens relacionados na alínea b, da cláusula primeira, do item I do mencionado documento de alteração contratual; (d) na mesma oportunidade em que subscreveu o documento contratual de sua retirada e devolução do capital, a requerida também outorgou plena quitação, declarando-se amplamente satisfeita; (e) considerando que sua saída da sociedade empresarial ocorreu em data de 30.09.2011, assim como o fato de que a presente ação somente veio a ser proposta em data de 04.05.2015, inequívoco o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos; (f) a ausência do direito de exigir contas, primeiro porque a própria requerente administrou e geriu a empresa enquanto dela foi sócia, e depois porque em razão da condição de administradora e sócia sempre teve acesso a todas as informações, documentos e demonstrações da sociedade; (g) o exercício da gerência administrativo financeira, seja em razão do contrato de trabalho ou da procuração por instrumento público, sempre a conferiu, enquanto sócia e administradora, amplo conhecimento sobre todos os negócios da empresa, tendo livre acesso inclusive a toda a documentação contábil, como de fato tinha.

Réplica às fls. 189-201.

Na data de 14-06-2016, o juiz da causa, Dr. Christian Dalla Rosa, prolatou sentença terminativa, nos seguintes termos:

[...]

Diante disso, a autora não possui interesse processual em exigir as contas, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (na forma do art 85, § 2º, do CPC, pela autora.

Interposta apelação, voltem conclusos para fins do art. 485, § 7º, CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P. R. I. (fls.222-225)

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, argumentando que: a) a Ação de Exigir Contas encontra fundamento no artigo 1.020, do Código Civil, o qual dispõe que"os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico, dispositivo este cuja vigência e interpretação se deu de forma equivocada pelo juiz sentenciante"; b) conforme se depreende do contrato social juntado à exordial, a apelante nunca foi detentora de poderes de gestão e administração da sociedade, estes exercidos exclusivamente pelos Recorridos. Isso, por si só, já configura condição essencial para a propositura da ação de exigir contas; c)"não há dúvidas de que a ação se mostra plenamente cabível e devida à apelante, conforme debatido nos autos de origem, eis que, na qualidade de sócia não administradora, não participou da gestão dos bens da sociedade, tendo sido gradativamente excluída das atividades de gestão da empresa desenvolvidas pelos apelados, os quais, na condição de sócios administradores da sociedade, deixaram de prestar contas à apelante"; d) a sentença entendeu de maneira equivocada ao fazer presumir a inexistência de saldo devedor pela simples saída da apelante da sociedade, matéria que não está afeta à primeira fase da demanda de exigir contas, que é meramente declaratória da existência ou inexistência do dever de prestar contas. Em realidade, somente com a efetiva apresentação das contas que se apurará o quantum devido e efetivo a título de débito ou crédito; e) a quitação ou não do contrato não guarda pertinência com a primeira fase da prestação de contas, cabendo a reforma da sentença para o fim de declarar a existência de do dever dos apelados em prestar as contas devidas, no prazo legal; f) o fato de a apelante ter se retirado da sociedade, conforme alteração contratual registrada, não inviabiliza a ação para exigir contas, pois não há o que falar em quitação, eis que a apelante não recebeu absolutamente nada a título de haveres. A recorrente, até o presente momento, não tem a posse, tampouco qualquer titularidade sobre os bens que lhe couberam quando de sua retirada da sociedade empresarial Madeireira Barra Grande Ltda., fato este que lastreou a propositura da ação originária; g) ainda que houvesse quitação entre as partes, esta abrangeu somente a apuração dos haveres, em nada tendo a ver com a obrigação de prestar contas de todo o período em que a apelante foi sócia (fls. 231-246).

Contrarrazões apresentadas às fls. 252-257, em que a parte requer o desprovimento do recurso.

O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído em 25-10-2016 (Meta 2/CNJ) à Quarta Câmara de Direito Civil, atribuído à relatoria do Des. Joel Figueira Júnior.

Em 24-07-2019, houve a transferência da relatoria ao Des. Luiz Felipe Schuch, que, pelo acórdão de fls. 267-273, declinou da competência em razão da matéria, determinando a redistribuição do processo a uma das Câmaras de Direito Comercial.

Os autos vieram conclusos para este relator em 26-11-2019.

Este é o relatório.

VOTO

1. Direito temporal

Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, ante a incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

2. Fundamentação

Trata-se de ação de prestação de contas, proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, na qual a autora postulou"apresentação de todas as demonstrações contábeis tomadas em conjunto (balanço, BP, DRE, DFC, DVA, e notas explicativas) e de forma analítica os balancetes mensais, extratos de conta corrente, notas fiscais de entrada, saída, assim como todo e qualquer livro de registro de apuração em relação a tributos diretos e indiretos relativos ao período de 11 de dezembro de 2003 a 23 de janeiro de 2004, bem como aos exercícios de 2010, 2011 e janeiro, fevereiro e março de 2012, período em que figurou como sua sócia"Requereu, também, a apresentação do contrato social consolidado e, em caso de venda ou compra de itens do imobilizado assim como operações de ordem alheia, informar os contratos pertinentes, considerando os exercícios anteriormente mencionados (fls. 01-07).

A sentença recorrida extinguiu o processo por falta de interesse processual, sob o fundamento de que houve a quitação pela autora quando do exercício do direito de retirada da sociedade empresária.

Inconformada, a demandante pugna, no presente recurso, pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: (a) a demanda de exigir contas encontra fundamento no artigo 1.020, do Código Civil, o qual dispõe que"os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico, dispositivo este cuja vigência e interpretação se deu de forma equivocada pelo MM. Juiz sentenciante"; b) conforme se depreende do Contrato Social juntado à exordial, a apelante nunca foi detentora de poderes de gestão e administração da sociedade, estes exercidos exclusivamente pelos Recorridos. Isso, por si só, já configura condição essencial para a propositura da ação; c)"não há dúvidas de que a ação de prestação de contas se mostra plenamente cabível e devida à apelante, conforme debatido nos autos de origem, eis que, na qualidade de sócia não administradora, não participou da gestão dos bens da sociedade, tendo sido gradativamente excluída das atividades de gestão da empresa desenvolvidas pelos apelados, os quais, na condição de sócios administradores da sociedade, deixaram de prestar contas à apelante"; d) a sentença entendeu de maneira equivocada ao fazer presumir a inexistência de saldo devedor pela simples saída da apelante da sociedade, matéria que não está afeta à primeira fase da ação de exigir contas, que é meramente declaratória da existência ou inexistência do dever de prestar contas. Em realidade, somente com a efetiva apresentação das contas que se apurará o quantum devido e efetivo a título de débito ou crédito; e) a quitação ou não do contrato não guarda pertinência com a primeira fase da prestação de contas, cabendo a reforma da sentença para o fim de declarar a existência de do dever dos apelados em prestar as contas devidas, no prazo legal; f) o fato de a apelante ter se retirado da sociedade, conforme alteração contratual registrada, não inviabiliza a ação para exigir contas, pois não há o que falar em quitação, eis que a apelante não recebeu absolutamente nada a título de haveres. A recorrente, até o presente momento, não tem a posse, tampouco qualquer titularidade sobre os bens que lhe couberam quando de sua retirada da sociedade empresarial Madeireira Barra Grande Ltda., fato este que lastreou a propositura da ação originária; g) ainda que houvesse quitação entre as partes, esta abrangeu somente a apuração dos haveres, em nada tendo a ver com a obrigação de prestar contas de todo o período em que a apelante foi sócia (fls. 231-246).

A princípio, necessário observar que, de acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil,"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Segundo o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,"existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (Código de Processo Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 607 - grifou-se).

Em complemento, Fredie Didier Júnior explica que "o interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. [...] Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível a situação jurídica do requerente" (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 417-419).

No caso dos autos, é fato incontroverso nos autos que a autora não figura mais como sócia da sociedade empresária Madeireira Barra Grande Ltda, vez que integrou o quadro societário da referida pessoa jurídica nos períodos de 11 de dezembro de 2003 (50ª Alteração do Contrato Social) a 23 de janeiro de 2004 (51ª Alteração do Contrato Social); e de maio de 2010 (55ª Alteração do Contrato Social) a março de 2012 (57ª Alteração do Contrato Social - fls. 52-68).

Também não há qualquer discussão nos autos de que a apelante exerceu o direito de retirada do quadro societário, ato que restou aperfeiçoado por meio da 57ª Alteração do Contrato Social (fls. 52-61), por consequência do que houve redução do capital social da empresa e transferência de uma série de bens móveis e imóveis descritos nas alíneas "b.1" a "b.51" às fls. 55-59 do instrumento contratual.

Na cláusula primeira da referida alteração societária, consta que "os sócios abaixo relacionados recebem em devolução de participação social, os bens especificados a seguir, dando plena, geral e irrestrita quitação, declarando estarem plenamente satisfeitos em todos os seus direitos e haveres".

O direito de retirada ou de denúncia consubstancia no rompimento do vínculo societário por manifestação de vontade do sócio retirante, que, após cumpridas as exigências legais, encerra o conjunto de direitos e obrigações decorrentes dessa relação jurídica, restando apenas os efeitos patrimoniais decorrentes.

No caso concreto, a autora retirou-se da sociedade empresária e deu plena, geral e irrestrita quitação em relação a todos os direitos e haveres decorrentes do vínculo societário que possuía com a empresa. Desse modo, não pode, agora, exigir a prestação de contas pelos administradores da empresa do período em que figurou como sócia, uma vez que tal direito de fiscalização é uma prerrogativa inerente à condição de sócio e deveria ter sido exercida no tempo e modo devidos, presumindo-se que exerceu tal direito em razão de haver outorgado plena quitação quanto a seus direitos ao desligar-se do quadro societário.

Ademais, restaram apenas as obrigações patrimoniais que estão definidas no próprio ajuste que resultou na redução do capital social e transferência de bens em favor dos retirantes, cuja satisfação está sendo discutida em ação própria de obrigação de fazer. Logo, não há interesse em exigir contas, porquanto os direitos e haveres do período em que a demandante integrou o quadro social da apelada foram resolvidos e convertidos nos bens por ela aceitos quando do exercício do direito de denúncia.

O magistério de Humberto Theodoro Júnior traz o necessário esclarecimento sobre o assunto:

Quanto ao interesse que justifica o procedimento judicial, na espécie, é bom lembrar que não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. Aqui, como diante de qualquer ação, torna-se necessário apurar se há necessidade da intervenção judicial para compor um litígio real entre as partes. Quem, de fato, administra bens de outrem fica obrigado a prestar contas de sua administração, o que, entretanto, não quer dizer que essa prestação tenha que ser invariavelmente feita em juízo. Se a parte se dispõe ao acerto direto ou extrajudicial, não pode a outra, por puro capricho, impor o acerto de contas em juízo. Falta-lhe interesse legítimo para tanto, porque o mesmo resultado seria facilmente atingível sem a intervenção do Judiciário e sem os incômodos e ônus da sucumbência processual. O caso é, portanto, de carência de ação, por desrespeito ao art. 17 do NCPC, que condiciona a prestação jurisdicional tanto à legitimidade como ao interesse. Interesse, na hipótese de ação especial de exigir contas, existe quando haja recusa na dação ou motivo justo para rejeitar aquelas particularmente elaboradas ou ainda quando exista controvérsia quanto à composição das verbas que hajam de integrar o acerto de contas. (Curso de direito processual civil: vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 78)

Importa salientar que, em momento algum, a autora questiona a validade do ato jurídico relativo ao direito de retirada e à quitação manifestada no referido documento, não se cogitando a existência de qualquer vício de consentimento ou outra modalidade de defeito que impeça a validade e eficácia do negócio. Tampouco foi alegado fato novo superveniente que acarrete modificação na situação jurídica consolidada pela alteração do contrato social que redundou na devolução das quotas sociais, mediante a transferência de bens e direitos da sociedade empresária à sócia retirante.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA FATOS POSTERIORES A QUITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO PELA COOPERATIVA DEMONSTRADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Tratando-se de pessoa jurídica, possui poderes para receber a citação inicial todo e qualquer funcionário que aparente ter poderes para tanto, muito embora o estatuto não lhe outorgue estes poderes, em razão da aplicação da "teoria da aparência" às pessoas jurídicas. O apelo devolve ao tribunal o conhecimento da matéria deduzida na lide, podendo a corte proferir julgamento, ex vi do disposto nos art. 515, caput, § 1º, do CPC. Não há falar em ausência de interesse processual diante da quitação, quando o objeto da ação recai sobre fatos supervenientes, já que por ela não abarcados. A parceria agrícola ou parceria pecuária consiste na entrega de insumos por uma pessoa a outra para cria, recria e engorda mediante partilha de riscos, produtos, frutos e lucros havidos desta relação, havendo, desta forma, gestão de patrimônio alheio por uma das partes e, como consequência, devida a prestação de contas por parte desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031146-1, de Ipumirim, rel. Des. Saul Steil, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-03-2010).

À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do recurso em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe, vez que inexistente interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas pela autora recorrente.

3. Sucumbência recursal

Tendo sido negado provimento ao recurso do apelante, com a manutenção da sentença em que o ora recorrente restou condenado ao pagamento dos consectários do revés, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial nesta fase recursal, mesmo não apresentadas contrarrazões, em observância ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais já adotados na origem, o que decorre da exegese do art. 85, § 11 do CPC/15.

Este posicionamento pauta-se em interpretação dada pela Corte Superior à norma em destaque, segundo a qual:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]

[...]

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba."

(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)[destacou-se]

No presente caso, o magistrado a quo condenou a apelante, vencida em primeiro grau, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base em que, tendo em vista a consecutiva derrota no recurso, majoro tal verba, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros alinhados no § 2º do artigo 85 do CPC.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por conseguinte, condenar a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios adicionais à parte adversa, nos termos do art. 85, 11, do CPC/15, tudo de acordo com a fundamentação retro alinhada.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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