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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301098-33.2015.8.24.0080 Xanxerê 0301098-33.2015.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010983320158240080_0b8c0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010983320158240080_3dfa7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE AUTORA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE EXERCEU DIREITO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA, OUTORGANDO PLENA E IRRESTRITA QUITAÇÃO QUANTO AOS DIREITOS E HAVERES DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMO SÓCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA CONFERIDA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ATO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA RETIRADA E NA QUITAÇÃO MANIFESTADAS PELA PARTE AUTORA. DIREITO AOS BENS E VALORES AJUSTADOS QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Interesse, na hipótese de ação de prestação de contas, existe quando haja recusa na dação ou aceitação das contas particulares ou quando ocorra controvérsia quanto à composição das verbas que hajam de integrar o acerto de contas. Não importa a posição da parte em relação ao saldo das contas" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: vol.
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