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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001824-84.2009.8.24.0082 Capital - Continente 0001824-84.2009.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018248420098240082_b5e4f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018248420098240082_4d976.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS E DE SEU PATRONO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EXECUTADO, O QUAL DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804187936/apelacao-civel-ac-18248420098240082-capital-continente-0001824-8420098240082

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