4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-69.2002.8.24.0038 Joinville 002XXXX-69.2002.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.