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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-69.2002.8.24.0038 Joinville 002XXXX-69.2002.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00230286920028240038_7ab05.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00230286920028240038_e8a88.rtf
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