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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-47.2015.8.24.0030 Imbituba 030XXXX-47.2015.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03021874720158240030_8a03e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03021874720158240030_6daa9.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a apontada mácula de omissão, o decisum recorrido deve permanecer indene (art. 1.022 do CPC), impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, outrossim, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803754658/embargos-de-declaracao-ed-3021874720158240030-imbituba-0302187-4720158240030