jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000231-09.2015.8.24.0050 Pomerode 0000231-09.2015.8.24.0050

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 0000231-09.2015.8.24.0050 Pomerode 0000231-09.2015.8.24.0050
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Volnei Celso Tomazini

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO EM BLITZ CONDUZINDO AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDUTA PERPETRADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. EXEGESE DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS PUNIÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREVISTAS NO ART. 256 NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE COMUNICAM. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO ELIDE AS PENAS ORIGINÁRIAS DE ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.