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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002310920158240050 Pomerode 0000231-09.2015.8.24.0050 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000231-09.2015.8.24.0050, de Pomerode

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO EM BLITZ CONDUZINDO AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDUTA PERPETRADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. EXEGESE DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME CONFIGURADO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS PUNIÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREVISTAS NO ART. 256 NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE COMUNICAM. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO ELIDE AS PENAS ORIGINÁRIAS DE ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000231-09.2015.8.24.0050, da comarca de Pomerode 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Ildo Hoeft e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso do réu. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Presidiu a sessão o Exma. Sra. Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2020

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da Vara Criminal da comarca de Pomerode/SC, no uso de suas atribuições legais e com base inquérito policial, ofereceu denúncia contra Ildo Hoeft, como incurso nas penas do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em razão dos seguintes fatos:

No dia 28 de fevereiro de 2015, por volta das 18h30min, em via pública, mais precisamente na rua XV de Novembro, Centro, neste município, o denunciado ILDO HOEFT conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta do caderno indiciário que os Policias Militares abordaram o DENUNCIADO/CONDUTOR, oportunidade na qual constataram que o indigitado apresentava evidentes sinais de embriaguez (hálito etílico, fala alterada, olhos avermelhados, e vestes desalinhadas), razão pela qual procederam à lavratura do respectivo Auto de Constatação (fl. 31) 1, dando voz de prisão ao DENUNCIADO. (fls. 1-2).

Concluída a instrução, o Magistrado julgou procedente a denúncia para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação de suspensão de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, por infração ao art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

A reprimenda corporal foi substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade (fls. 194-202).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda a desclassificação da conduta do réu para as "punições de natureza administrativa, estabelecidas no art. 256 do CTB (...), aplicando uma das penalidades inseridas no rol do artigo mencionado" (fls. 213-224).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa (fls. 249-252).

Este é o relatório.


VOTO

Consta na denúncia, em resumo, que no dia 28 de fevereiro de 2015, o denunciado Ildo Hoeft conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool.

De fato, os Policias Militares abordaram o denunciado, oportunidade na qual constataram que este apresentava evidentes sinais de embriaguez (hálito etílico, fala alterada, olhos avermelhados e vestes desalinhadas), razão pela qual lavraram Auto de Constatação e deram voz de prisão a ele.

Diante dos fatos narrados, o apelante foi denunciado e condenado pela prática do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, in verbis:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Isso posto, passa-se à análise das teses recursais.

A defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Contudo, em uma análise acurada do conjunto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se que existem provas suficientes para a manutenção da condenação.

A materialidade está demonstrada no auto de constatação de fl. 33 - o qual atesta que o recorrente apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, que se apresentava falante, dentre outros - no boletim de ocorrência de fls. 5-6 e na prova oral coligida aos autos.

A autoria, do mesmo modo, foi comprovada por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases procedimentais.

Na fase policial, o recorrente fez uso do direito de permanecer em silêncio (fl. 11).

Em juízo, o apelante negou que ingeriu bebidas alcoólicas antes de dirigir, que não fez o teste de alcoolemia e atribui a acusação a uma perseguição dos policiais que realizaram o flagrante:

Que não ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir; que os policiais o pararam, pediram para fazer bafômetro; que disse que iria fazer; que o bafômetro não estava no local; que disseram que levaria de 15 a 20 minutos para chegar; que embarcou no carro e disse que não iria esperar; que iria embora; que o sargento que o abordou foi o mesmo que lhe abordou anteriormente e lhe abordou de forma grosseira, dizendo "você de novo"; que se alterou; que como ele foi grosseiro, o depoente também foi; que estava com as vestes desalinhadas porque ficou o dia todo fazendo comida; que estava sofrendo perseguição; que não fez o bafômetro, pois não tinha ingerido álcool; que não tinha razão de fazer bafômetro; que não pediu para o delegado para fazer bafômetro; que estava agitado e nervoso; que não queria pagar a fiança; (...) que estava com olhos avermelhados porque estava fazendo comida; que conhece o Tenente Cristofer Tiemann; que não bebeu e considera a acusação uma perseguição; que estava na festa stammtisch fazendo comida lá; (...) que não fez o bafômetro por teimosia pois acha que era uma armação (mídia de fl. 118).

O Agente de Trânsito Rafael Andrade Tanner afirmou, na fase policial, que no dia dos fatos estava realizando uma blitz e abordou o veículo do apelante, sendo que este negou-se a fazer teste de alcoolemia, que apresentava sinais de embriaguez e que discutiu com os policiais:

"(...) estava realizando uma blitz na Rua XV de Novembro, juntamente com o sargento Carlos, quando abordaram o veículo do conduzido; Que durante a abordagem constatou sinais de embriaguez no conduzido, como olhos vermelhos, fala arrastada, vestes desalinhadas entre outros; Que foi oferecido o teste de bafômetro e o conduzido recusou. Que o conduzido ficou alterado e passou a desacatar o sargento Carlos; Que diante disso solicitaram apoio da guarnição do tenente Tiemann; Que o tenente compareceu no local e também ofereceu o teste de bafômetro, sendo novamente recusado; Que o conduzido começou a insultar e ameaçar o sargente Carlos, dizendo 'você vai ver o que vai acontecer no futuro'; Que diante disto foi dado voz de prisão ao conduzido e apresentado nesta Delegacia" (fl. 10).

Em juízo, o Agente de Trânsito Rafael Andrade Tanner ratificou suas declarações feitas nas fase policial, tendo afirmado que:

Que é agente de trânsito; que atendeu a ocorrência; que estavam em operações itinerantes no dia do stammtisch; que aboradaram carros aleatórios e que um dos carros foi o do apelante, que foi ofertado o etilômetro; que num primeiro momento o apelante concordou em fazer o teste do etilômetro; que informou o Sargento Carlos que havia uma suspeita de embriaguez; que o Sargento Carlos assumiu a abordagem, pois o laudo de constatação seria feito por ele; que o apelante começou a se exaltar dizendo que o Sargento Carlos estava perseguindo-o; que o apelante ameaçou ir embora de carro e teve que ser contido; que o apelante foi conduzido à Delegacia; que o apelante tinha sinais de embriaguez; que possuía a fala atrapalhada, o olhar vermelho, estava cambaleando e com vestes desalinhadas; que não conseguiu sentir odor de álcool pois não teve contato próximo; que a abordagem foi feita pelo declarante; que conhecia o apelante pelas redes sociais; que sabia por cima das postagens dele; que não sabia detalhes (...); que após ser abordado pelo Sargento Carlos, o apelante alterou-se e negou-se a fazer o teste de etilômetro; que o Sargento estava no local da abordagem, mas quem deu a ordem de parada para o carro do apelante foi o depoente; que o apelante já foi detido por embriaguez, mas a abordagem não foi feita pelo depoente (...) (mídia de fl. 117).

Na fase policial, o Policial Militar Cristofer Tiemann relatou que foi chamado para comparecer na blitz da rua XV de novembro, pois o apelante fora abordado e estava "muito alterado, negando-se a fazer o teste de bafômetro e insultando os policiais" e que ao chegar no local constatou que o recorrente apresentava "odor etílico, vestes desalinhadas, andar cambaleante e olhos vermelhos (...) o que caracteriza embriaguez":

"Que o conduzido é comandante do pelotão da Polícia Militar desta Cidade, e na noite de hoje estava realizando uma blitz na rua Curt Hering, enquanto que outra guarnição estava efetuando blitz na rua XV de Novembro; Que a certa altura foi chamado para comparecer na rua XV de novembro porque o conduzido havia sido abordado e estava muito alterado, negando-se a fazer o teste de bafômetro e insultando os policiais; Que chegou no local e constatou que odor etílico, vestes desalinhadas, andar cambaleante e olhos vermelhos, entre outros, o que caracteriza embriaguez; Que ainda assim solicitou que o conduzido fizesse o teste de bafômetro, no que foi recusado; Que diante desta atitude do conduzido foi dado voz de prisão, sendo que neste instante ficou alterado e começou a menosprezar o sargento carlos; Que no local o conduzido ainda ameaçava o sargento Carlos dizendo 'você vai ver uma coisa'; Que ao condutor dizia 'veio lá de Balneário e tá pensando que é o que'; Que trouxeram o conduzido para esta Delegacia para as providências legais" (fl. 07).

Em juízo, o Policial Militar Cristofer Tiemann reiterou suas declarações na Delegacia, tendo afirmado que o apelante foi abordado numa operação da polícia militar na festa "stammtisch", que ele apresentava "sinais de embriaguez (...), como vestes desalinhadas, olhos vermelhos, olhar profundo, hálito alcoólico" (mídia de fl. 159). Acrescentou que o apelante se negou a fazer o bafômetro e que insultou o Sargento Carlos, que também fazia parte da operação:

Que em Pomerode existe a festa stammtisch e que é costume as pessoas ingerirem bebida alcoólica nesta festa; que dias antes da ocorrência houve uma reunião com os organizadores da festa; que a polícia advertiu as pessoas sobre o crime de embriaguez ao volante e que haveria fiscalização da polícia militar; que no dia da festa iniciaram uma operação para prevenir acidentes; que o apelante foi abordado em uma barreira e que foi chamado para auxiliar nesta barreira; que lá encontrou o Agente de Trânsito Rafael Tanner e outro Sargento; que quando chegou constatou os sinais de embriaguez do apelante, como vestes desalinhadas, olhos vermelhos, olhar profundo, hálito alcoólico e que este se negou a fazer o bafômetro e que ele foi avisado que seria levado à Delegacia, sem qualquer tipo de constrangimento, sem algemas; que o apelante tratou o Sargento Carlos com menosprezo pela condição de militar; que o apelante ameaçou o Sargento Carlos; que dentro da Delegacia estava bastante exaltado (mídia de fl. 159).

O Policial Militar Luiz Carlos Vendrami, por sua vez, narrou, na fase policial, que estava, fazendo uma blitz na rua XV de novembro e que o veículo do apelante foi abordado, sendo que este apresentava sinais de embriaguez como olhos vermelhos, fala arrastada e vestes desalinhadas. Atestou que o recorrente negou-se a fazer o teste de etilômetro e que ameaçou o depoente:

"QUE o depoente estava realizando uma blitz na Rua XV de Novembro, quando abordou o veículo do conduzido; Que durante a abordagem constatou sinais de embriaguez no conduzido, como olhos vermelhos, fala arrastada, vestes desalinhadas entre outros; Que foi oferecido o teste de bafômetro e o conduzido recusou; Que o conduzido ficou alterado e passou a desacatar o depoente; Que diante disso solicitaram apoio da guarnição do tenente Tiemann; Que o tenente compareceu no local e também ofereceu o teste de bafômetro, sendo novamente recusado; Que o depoente já havia efetuado a prisão do conduzido em outra oportunidade, também por embriaguez ao volante; Que em razão disto o conduzido começou a insultar e ameaçar o depoente, dizendo 'você vai ver o que vai acontecer no futuro'; Que foi dado voz de prisão ao conduzido e apresentado nesta Delegacia" (fl. 09).

Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Luiz Carlos Vendrami corroborou que abordaram o veículo do apelante ao final da festa "stammtisch" e que este apresentava sinais de embriaguez como voz embargada e forte odor etílico. Aduziu que o recorrente negou-se a fazer o teste de etilômetro e que foi conduzido à Delegacia:

Que estava no final da festa stammtisch; que quem abordou o apelante foi o agente de trânsito; que como o apelante estava no carro e não queria sair, estava com visíveis sinais de embriaguez, foi chamado ao local; que apresentava a voz embargada, com forte odor etílico; que depois negou-se a fazer o bafômetro e foi conduzido à Delegacia; que já conhecia o apelante porque num curso espaço de tempo foi a terceira vez que foi pego dirigindo embriagado (mídia de fl. 176).

As testemunhas de defesa Ronildo Mohr, Arlindo Ewald, Gerold Roland Wetzstein e Adolar Baumann não presenciaram a abordagem do apelante na blitz e nada puderam esclarecer sobre os fatos. Ademais, as testemunhas Ronildo Mohr, Arlindo Ewald, Gerold Roland Wetzstein aduziram que houve uma briga entre o apelante e a esposa de um comandante da polícia militar há muito tempo (mídia de fl. 117).

Desse modo, denota-se dos depoimentos dos policiais que o apelante foi parado em uma blitz e que, apesar de ter se negado a realizar o teste de etilômetro, apresentava sinais de embriaguez como odor etílico, vestes desalinhadas, andar cambaleante, olhos vermelhos e fala arrastada, circunstâncias comprovadas pelo auto de constatação de fl. 33.

In casu, dessume-se que as declarações dos policiais revelam a sequência dos acontecimentos, de modo a fornecer elementos convincentes quanto à prática do delito de embriaguez ao volante praticado pelo recorrente.

Outrossim, não constam nos autos elementos para derribar essas declarações, porquanto coerentes em sua essência e livres de qualquer mácula ou suspeita.

Registre-se, por necessário, ser pacífico o entendimento de que os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos.

Nesse sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

Embora a defesa tente fazer crer que a acusação é fruto da perseguição dos policiais, não há nos autos qualquer prova da referida versão.

Mister ressaltar que se trata de ignomínia aos policiais militares a alegação defensiva de que eles teriam implantado a droga no local para incriminar os apelantes. Ao revés, seria incoerente, dentro da ordem jurídica, o Estado autorizar o agente a atuar na polícia ostensiva e preservação da ordem pública - conforme preceitua o art. 144, V, §§ 5º e , da Constituição Federal - e, posteriormente, afastar a credibilidade probatória de seus depoimentos, ainda mais quando corroborados pelos demais elementos de convicção.

A defesa ainda alegou que a embriaguez não pode ser comprovada apenas por depoimentos e que o acusado não demonstrou "conduta fora do controle, como, por exemplo, um zigue-zague" (fl. 220).

Acerca da materialidade do delito de embriaguez ao volante, faz-se mister ressaltar que o apelante cometeu o delito no dia 28/02/2015, quando já estava em vigor a alteração legislativa que se operou através da Lei n. 12.760/12 e retirou a necessidade de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, contemplando crime de perigo abstrato, in verbis:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Fazendo uma análise comparativa das diferentes redações do dispositivo legal em comento, destacam-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

Inicialmente, o crime de embriaguez ao volante caracterizava-se pela condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a incolumidade alheia a dano potencial, vale dizer, perigo concreto. Depois, abandonou-se o perigo concreto, mas se fixou um patamar para a embriaguez ao volante: seis decigramas por litro de sangue. Essa redação inviabilizou completamente, a apuração e punição, pois exigia que o próprio acusado que realizasse o exame pericial, para apontar aquele nível de álcool no sangue, produzindo prova contra si mesmo, o que é inconstitucional. Atualmente, voltou-se à redação original, lastreada apenas na influência do álcool, sem nível pré-definido, ao mesmo tempo em que se adotou o perigo abstrato. (Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 715, grifo nosso)

A nova alteração legislativa, que entrou em vigor em dezembro de 2012 e se operou através da Lei n. 12.760, contemplou crime de perigo abstrato e estipulou outras formas, além dos exames de sangue e de alcoolemia, para se aferir a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor, permitindo também a utilização de outros recursos, como o exame clínico, a prova testemunhal e o auto de constatação de embriaguez, para comprovação e configuração do crime em tela.

Assim, dessume-se que, ao modificar novamente a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pretendeu o Legislador recrudescer o tratamento da matéria, ampliando as formas de comprovação do delito, as quais sob a égide da Lei n. 11.705/08 acabaram restritas aos exames de sangue e do etilômetro.

Nesse viés, salienta-se o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça "com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, RHC n. 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 6/11/2014).

No caso em tela, conforme consta no Auto de Constatação de fl. 33, o apelante apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, e se apresentava falante, o que indica que estava dirigindo sob efeito de bebida alcoólica.

Além disso, consoante transcrito alhures, os próprios policiais confirmaram os sintomas atestados no auto de constatação, não restando dúvidas da prática do crime em apreço, constatada nos termos descritos no art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB.

Faz-se mister ressaltar, outrossim, que para a configuração do crime de embriaguez ao volante a lei não exigiu a efetiva comprovação do perigo de dano na conduta do agente. Inicialmente, a legislação visa à proteção a segurança viária e, em consequência, à incolumidade pública. Ou seja, o tipo penal visa a inibir a prática de uma conduta, antes mesmo da ocorrência de eventual resultado lesivo, sendo de perigo abstrato.

É cediço que a embriaguez priva o poder de controle do agente e reduz ou anula a sua capacidade de entendimento e, no caso em apreço, é incontestável que o apelante estava com a capacidade psicomotora alterada, conforme ressaltaram os policiais que realizaram o flagrante.

No mais, é irrelevante perscrutar se o comportamento do apelante atingiu, de forma concreta, o bem jurídico tutelado pela norma, porquanto o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato e, para a sua configuração, não importa se provocou algum acidente ou dano, mas sim a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor, em via pública, com alteração na capacidade psicomotora em razão da ingestão de bebida alcoólica, haja vista que tal conduta, por si só, caracteriza perigo ao bem jurídico tutelado pela norma.

Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, SAIU DA PISTA E COLIDIU COM UM GALPÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CONDUTA PERPETRADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. EXEGESE DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000038-16.2015.8.24.0075, desta Relatoria, j. 28/05/2019, grifo nosso).

Desse modo, não merece guarida o argumento defensivo de que não configurou a infração penal de embriaguez ao volante pela ausência de comprovação da alteração em sua capacidade psicomotora.

A defesa requereu, ainda, a desclassificação da conduta do réu para as "punições de natureza administrativa, estabelecidas no art. 256 do CTB (...), aplicando uma das penalidades inseridas no rol do artigo mencionado" (fls. 213-224).

Razão não assiste à defesa.

Não se faz possível a desclassificação do crime do art. 306 do CTB para infração administrativa porque as esferas criminal e administrativa não se comunicam.

Ademais, o Magistrado a quo aplicou ao apelante a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação de suspensão de dirigir veículo automotor, esta última prevista no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ora, a pena administrativa não elide a responsabilidade criminal do réu e as penas originárias de ilícitos penais, conforme se depreende do art. 256, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. (grifo nosso).

O pleito, portanto, não pode ser acolhido.

Assim, inviável o afastamento da responsabilidade criminal do apelante, já que cabalmente demonstrado a alteração em sua capacidade psicomotora em razão da ingestão de bebida alcoólica, de modo que deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

No que tange à dosimetria, verifica-se que o Magistrado a quo sopesou devidamente a pena em todas as fases, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, de modo que a aplicação da pena não merece reparos.

O regime aplicado foi o aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

A pena corporal foi devidamente substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini