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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09019088020188240038_4ce70.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09019088020188240038_fd3af.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0901908-80.2018.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCORRÊNCIA PARA O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DE EMPRESA DE TRANSPORTES, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ EXERCIA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO TRIBUTÁRIO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO ÀS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTINUIDADE. REGIME SEMIABERTO, ADEMAIS, IMPOSTO EM OBSERVÂNCIA À REINCIDÊNCIA DELITIVA (ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, OUTROSSIM, QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0901908-80.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que é Apelante Elecir Medeiros Battisti e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, desprovê-lo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Presidiu a sessão o Exma. Sra. Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2020

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville, Elecir Medeiros Battisti foi denunciada pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. , II, da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes em continuidade delitiva, em razão dos seguintes fatos:

A denunciada, na condição de sócia-administradora de 'TRANSPORTES VALÊNCIO LTDA. EPP.', CNPJ n. 04.811.191/0001-22 e Inscrição Estadual n. 25.433.014-2, estabelecida na Rua Dona Francisca, n. 262, Zona Industrial Norte, em Joinville, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 23.143,58 (vinte e três mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 18001523697, de 06/05/2018 (fls. I e II).

Encerrada a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, pelo que condenou a ré ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (fls. 166 - 184).

Irresignada, Elecir apelou da decisão (fl. 198) e, em síntese, pugnou pela absolvição por não haver provas de que concorreu para o cometimento da infração penal.

Subsidiariamente, requereu a redução da reprimenda aplicada, a fixação do regime aberto ao resgate inicial da pena ou, alternativamente, a concessão da prisão domiciliar (fls. 202 - 212).

Oferecidas as contrarrazões, o Ministério Público pleiteou a manutenção da sentença condenatória (fls.225 - 231).

Lavrou parecer pela Procuradoria de Justiça Criminal o Exmo. Sr. Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 242 - 250).

É o relatório.


VOTO

Consta dos autos, em resumo, que por 11 (onze) vezes entre janeiro e dezembro do ano de 2017, na condição de sócia-administradora da empresa "Transportes Valêncio LTDA. EPP."., inscrita no CNPJ sob o nº 04.811.191/0001-22 e na Inscrição Estadual sob o nº 25.433.014-2, Elecir Medeiros Battisti teria deixado de recolher, no prazo legal, a quantia de R$ 23.143,58 (vinte e três mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), devida a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, locupletando-se ilicitamente em desfavor do erário do Estado de Santa Catarina.

Por esses fatos, Elecir foi denunciada pela prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. , II, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do CP, tendo o Magistrado a quo, ao fim da instrução criminal, julgado procedente o pedido formulado na denúncia para condená-la ao ao cumprimento da pena de de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Nos termos do art. 44 do CP, em atenção à reincidência em delitos contra a ordem tributária, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos.

Irresignada, a ré apelou da decisão e, em síntese, alegou que deve ser absolvida por não haver provas de que concorreu para o cometimento da infração penal.

De acordo com a defesa, "em que pese constar no contrato social da pessoa jurídica em tela como sócia-administradora, [Elecir] jamais foi a efetiva responsável pela empresa, não tendo sido a autoria dos delitos penais a ela atribuídos" (fl. 204), de modo que a absolvição, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, é medida de rigor.

Em análise às provas produzidas nos autos, a sentença condenatória, todavia, deve ser mantida.

De início, cumpre observar que esta Segunda Câmara Criminal reconhece que o fato de figurar como sócio-administrador no contrato empresarial não enseja, por si só, a responsabilidade do agente pela prática de crimes contra a ordem tributária, sob pena de responsabilização penal objetiva.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. , I, II, III E IV, E ART. , I E II, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. [...]

ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA E NÃO TINHA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES EMPRESARIAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (Apelação Criminal nº 0011774-12.2006.8.24.0054, de Rio do Sul. Desta Relatoria. J. 04/10/2016).

Colhe-se, igualmente, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE AMBOS OSTENTAVAM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA E DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal nº 2014.087829-3, de Tangará. Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. J. 16/06/2015).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIA OS PODERES DE MANDO DA EMPRESA. [...] APELANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO E QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NESTE À ÉPOCA EM QUE OS FATOS IMPUTADOS OCORRERAM. ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A GERÊNCIA DA APELANTE SOBRE A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 2014.025341-5, de Brusque. Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. J. 13/11/2014).

No caso em tela, todavia, não é possível concluir que a acusada era totalmente alheia às funções administrativas que eram exercidas no âmbito da empresa da qual era sócia.

Primeiramente, destaca-se que, em razão da revelia, Elecir Medeiros Battisti não foi interrogada a respeito dos fatos ora apurados, mas suas declarações prestadas nos autos nº 0904735-98.2017.8.24.0038 e nº 0904976-72.2017.8.24.0038 foram emprestadas à presente Ação Penal (fls. 113 e 114) e serviram de base à tese de que a ré tinha conhecimento e praticava atos de gestão na empresa da qual era sócia.

Nos autos nº 0904735-98.2017.8.24.0038, a ré foi denunciada pela prática de 7 (sete) crimes de sonegação fiscal, no âmbito da mesma empresa "Transportes Valêncio LTDA. EPP.", e embora tenha sido absolvida pelo Juízo de primeiro grau, foi condenada em sede recursal ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias por infração ao art. , II, da Lei nº 8.137/90.

De relatoria do Exmo. Des. Getúlio Corrêa, a Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público nos referidos autos foi julgada procedente para reconhecer que "Não bastasse o fato de a apelada constar no contrato social da empresa como sócia-administradora na época dos fatos (fls. 40-44), percebe-se que a mesma demonstrou conhecimento e controle sobre as atividades nela desenvolvidas", razão pela qual era inviável a manutenção de sua absolvição.

Confira-se as declarações prestadas pela ré na Ação Penal nº 0904735-98.2017.8.24.0038:

[...] tá praticamente parando (a empresa Transporte Valêncio); [...] opera com transportes para várias empresas; [...] acho que a empresa tem três caminhões; às vezes trabalha com outros agregados; a empresa existe há mais ou menos vinte anos; fui eu que constituí a empresa, sozinha; no período de agosto e setembro de 2013 era administradora da empresa; quem toca a empresa sou eu; [...] não sei se a empresa não recolheu o ICMS; [...] não sei responder sobre a empresa estar passando por dificuldades financeiras. (fl. 264).

Não se descura que, nos autos da Ação Penal nº 0904976-72.2017.8.24.0038, denunciada por 11 (onze) crimes tributários praticados entre os meses de janeiro a dezembro de 2015, a ré foi absolvida das acusações e o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público foi julgado improcedente pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que entendeu que, "embora as práticas criminosas estejam claras, e exijam punição rigorosa, há motivos suficientes para duvidar do concurso da acusada para elas" (fl. 246).

Esta, todavia, não é a conclusão que se alcança em relação aos fatos em exame.

Aliado às declarações de Elecir nos autos nº 0904735-98.2017.8.24.0038, em que admitiu que foi a responsável por constituir a empresa e era quem "tocava" os negócios empresarias adiante, observa-se que no depoimento prestado pelo marido da acusada, Osmar Francisco Battista informou que a ré assinava papéis em seu nome nas ocasiões em que estava ausente.

Questionado sobre o fato de o nome de Elecir constar no contrato social, Osmar respondeu que "viajava muito, sempre viajei com caminhão, eu sou caminhoneiro, então quando eu não estava ela assinava por mim" e asseverou que a ré costumava assinar "cheques, alguma coisa pra banco, contábil, etc." (audiovisual - fl. 115).

No mesmo sentido declarou o filho da acusada, Cleverson Battisti, que deu início ao seu depoimento procurando afastar a responsabilidade da ré acerca da administração da empresa, mas no decorrer das declarações, confirmou que Elecir constava como sócio-administradora da empresa para "assinar cheques e qualquer problema burocrático que tinha" quando Osmar não estava presente.

Indagado sobre o quadro de funcionários da empresa, Cleverson informou que Elecir "sempre assinou pela empresa, mas não faz parte, na verdade, foi por mal orientação e também porque meu pai não tinha o conhecimento devido", razão pela qual foi a ré, e não Osmar, quem figurou no contrato social como sócio-administrador (audiovisual - fl. 115).

Foi também ouvido nos autos, na qualidade de testemunha, Jaime Moraes, que trabalhava na empresa como motorista, informou que nunca recebeu ou presenciou a ré exercendo atividades administrativas e destacou que o escritório da empresa ficava localizado na própria residência da acusada, razão pela qual sempre a via diariamente (audiovisual - fl. 115).

Por fim, prestou depoimento nos autos a testemunha Wagner Dalpra, que igualmente trabalhava na empresa, declarou que nunca recebeu ordens, tampouco pagamentos por parte de Elecir Battisti, mas assim como a testemunha Jaime Moraes, esclareceu que o escritório da empresa ficava situada na residência da acusada (audiovisual - fl. 115).

Como se vê, mesmo que de forma não exclusiva, as provas coligidas aos autos apontaram que Elecir Medeiros Battisti exercia funções administrativas na empresa "Transportes Valêncio LTDA. EPP.", o que foi confirmado pela ré em seu interrogatório nos autos nº 0904735-98.2017.8.24.0038 e corroborado pelas declarações prestadas pelos familiares da acusada, Osmar Francisco Battista e Cleverson Battisti, que informaram que a ré costumava assinar papéis em nome da empresa.

Destaca-se, ainda, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Jaime Moraes e Wagner Dalpra, é possível extrair que a ré possuía proximidade com o dia a dia da empresa, já que declararam que o escritório situava-se na própria residência da acusada.

Logo, não comprovado pela defesa a total desvinculação da ré em relação às atividades administrativas que eram exercidas no âmbito da empresa "Transportes Valêncio LTDA. EPP.", estando o nome da acusada no Contrato Social como a única responsável pela administração (Cláusula Sexta - l. 41), impossível afastar a responsabilidade de Elecir Medeiros Battisti pelas sonegações fiscais que lhe foram imputadas.

Pelo que se observa do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e do Demonstrativo de Débitos de fls. 5 e 6, com exceção do mês de abril, nenhum repasse foi feito ao fisco estadual, no ano de 2017, acerca do que foi recolhido a título de ICMS decorrente das atividades da empresa administrada pela ré.

Nos termos da denúncia, o montante devido foi de R$ 23.143,58 (vinte e três mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que acrescido das multas e juros correspondentes, resultou em R$ 29.503,64 (vinte e nove mil, quinhentos e três reais e sessenta e quatro centavos) desviados dos cofres públicos.

Em caso semelhante, inclusive relativo à própria acusada, este Tribunal de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , II, POR SETE VEZES)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACUSADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALORES RELACIONADOS AO ICMS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO - RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADA - AGENTE COM PLENA CIÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO ELIDE O CRIME - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA.

"3. Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de pessoa jurídica que conta com diversos sócios, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica onde as decisões são unificadas no gestor, vindo o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor.

4. Esta é a situação presente, pois, conforme consignado pelo Ministério Público em sua inicial, o recorrente, à época era sócio-proprietário e administrador, sendo responsável pela regularidade das escriturações da firma, bem como os garantes da conduta de seus funcionários, contadores e prepostos." (STJ, Min. Nefi Cordeiro).

"O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Min. Laurita Vaz).

"Em princípio, o administrador de uma empresa possui o domínio do fato de todas as atividades realizadas por esta, eis que age por intermédio da pessoa jurídica.

Nesse contexto, geralmente o contrato social indica o administrador de fato da empresa.

Essa individualização é um indício que gera a presunção de que este (em princípio e, até que, eventualmente, seja provado o contrário) é o emitente das linhas gerais de atuação da atividade empresarial.

Nesse caso, presume-se que as orientações referentes aos atos praticados no exercício da atuação empresarial foram emitidas (ainda que de forma genérica, indireta ou implícita) pelo administrador de fato que comanda a pessoa jurídica, independentemente da designação que este receber (gerente, diretor etc.)" (Andreas Eisele).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal nº 0904735-98.2017.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 23/10/2018).

Colhe-se, igualmente, desta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. , II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.

NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA EMPRESA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO "BISBILHOTEIRA E CRIMINOSA". INOCORRÊNCIA. 2. MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA EXPRESSA PROIBINDO O APROVEITAMENTO DO IMPOSTO ANTERIORMENTE RETIDO. FRAUDES CARACTERIZADAS. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. COMANDO DA EMPRESA, NA ÉPOCA DAS FRAUDES, QUE TOCAVA EXCLUSIVAMENTE AOS ACUSADOS. AUTORIA COMPROVADA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. 5. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º). [...]

3. Se, ao tempo em que cometidas as fraudes de que tratam os autos, a "gerência e administração da sociedade" era exercida pelos Acusados, que detinham, assim, a responsabilidade de fiscalizar o encarregado de efetuar a contabilidade da empresa, são incontroversas as autorias delitivas. Na hipótese, aplica-se a teoria do domínio do fato, sendo autores dos crimes aqueles que decidiam se os registros inexatos iam ou não ser empreendidos, independentemente dessas pessoas terem ou não realizado as condutas materiais de inseri-los em livros exigidos pela lei fiscal, caso do contador, por exemplo, que limitava-se a realizar o que lhe era determinado. (Apelação Criminal nº 0003609-59.2010.8.24.0078, de Urussanga. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 05/02/2019).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , I E II, C/C. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90, POR DEZ VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE CONFECCÇÕES, APROPRIOU-SE, MEDIANTE FRAUDE, DE CRÉDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DECLARAÇÕES DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DOS FATOS CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIU À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. (Apelação Criminal nº 0900421-03.2016.8.24.0020, de Criciúma. Desta Relatoria. J. 25/09/2018).

Mantida a condenação da acusada, verificado que a pena foi corretamente fixada à ré em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, não há reparos a serem procedidos.

Na primeira fase dosimétrica, em atenção às múltiplas condenações anteriores pela prática de crimes contra a ordem tributária, (autos nº 0004992-61.2011.8.24.0038, nº 0029537-98.2011.8.24.0038 e nº 0906418-44.2015.8.24.0038, nº 0900836-63.2015.8.24.0038 e nº 0903692-34.2014.8.24.0038 - Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 45 - 51), correto o aumento da pena em 1/2, em atenção ao critério progressivo baseado no número de condenações pretéritas (Nesse sentido: Ap. Crim. nº 0000291-56.2019.8.24.0077, de Urubici. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 03/12/2019).

Na segunda fase dosimétrica, foi considerada a agravante da reincidência, que foi valorada em 1/6 (um sexto), devendo ser tomada por base a condenação nos autos nº 0904735-98.2017.8.24.0038, o que resulta na pena intermediária de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.

Por fim, na etapa derradeira, não havendo causas de aumento ou diminuição a serem sopesadas, foi corretamente aplicada a fração de 2/3 (dois terços) em observância à continuidade delitiva, o que resultou, em definitivo, em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, o que deve ser mantido.

Não obstante o quantum de pena aplicada autorize a fixação do regime aberto, observado que a ré é multirreincidente em crimes contra a ordem tributária, com acerto foi fixado o regime semiaberto ao resgate inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

No mais, importa observar que não se observa, a priori, nenhum dos requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execucoes Penais capazes de autorizar o cumprimento da pena em domicílio.

A ré não é maior de 70 (setenta) anos de idade, não há notícias nos autos de estar acometida de doença grave, não possui filho menor de 18 (dezoito) anos, deficiente físico ou mental que dependa de seus cuidados e tampouco é gestante.

Ainda assim, é entendimento desta Câmara Criminal que o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado diretamente ao Juízo da Execução, pelo que o recurso não deve ser conhecido nesse particular.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]

EVENTUAL PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0003397-43.2018.8.24.0018, de Chapecó. Desta Relatoria. J. 26/11/2019).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. REGIME. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SEMIABERTO. 1. É inviável conhecer do pleito de concessão de prisão domiciliar porque a pretensão deve ser dirigida ao Juízo da Execução Penal. 2. Deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto ao acusado reincidente e portador de maus antecedentes, condenado à pena de detenção. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0000607-22.2016.8.24.0159, de Armazém. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 19/02/2019).

Diante do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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