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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0309062-98.2018.8.24.0039 Lages 0309062-98.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03090629820188240039_64811.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03090629820188240039_cf0d1.rtf
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