jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4033431-50.2019.8.24.0000 Xanxerê 4033431-50.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40334315020198240000_325cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4033431-50.2019.8.24.0000, Xanxerê

Agravantes : Américo Piaseski e Eroni Antonio Fiorini
Advogado : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC)
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogados : Elói Contini (OAB: 25423/SC) e outro

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Américo Piaseski e Eroni Antonio Fiorini interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, nos autos dos embargos à execução n. 0300885-56.2017.8.24.0080 opostos pelos agravantes em desfavor de Banco Bradesco S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (fls. 313-316 da origem).

Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante, em síntese, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por fim, requereu a concessão da tutela recursal e/ou efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da gratuidade da justiça.

É o breve relatório.

Decido.

1 Da admissibilidade

O agravo de instrumento é tempestivo (fl. 318 da origem), cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do Código de Processo Civil.

Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior".

No mesmo sentido o disposto no art. 101, § 1º, do CPC/2015.

2 Da tutela recursal de urgência

Os agravantes formularam pedido pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A propósito, colho da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-11-2016, DJe 14-11-2016, grifei).

Assim, para que seja acolhido o pedido de antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade de êxito) e do receio de perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

Em análise sumária dos autos, não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que não há prova suficiente no caderno processual acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes.

Inicialmente, convém esclarecer que a disciplina legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça decorre da exegese do art. 98, caput, do CPC/2015, que estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A simples declaração de hipossuficiência, no entanto, conforme já sedimentado em nossa jurisprudência, não gera presunção absoluta de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois cabe ao postulante comprovar a sua necessidade.

Esse entendimento está em sintonia com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery comentam:

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício ( Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.428).

Destaco que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adotou os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.Defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento).

No presente caso, os embargantes/agravantes postularam a benesse na petição inicial (item h - fl. 14 da origem) e anexaram os seguintes documentos: 1) Declaração de Hipossuficiência do embargante Américo (fl. 17 da origem); 2) Recibo de pagamento de salário do embargante Américo - ano de 2016 (fls. 18-20 da origem); 3) Declaração de Hipossuficiência do embargante Eroni (fl. 23 da origem); 4) Recibo de Pagamento de Salário do embargante Eroni - referente ao mês de setembro de 2016 (fl. 24 da origem); 5) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Cooperativa Agrária Xanxarê - Cooperxanxerê (fls. 30-31 da origem); 6) Plano de Liquidação da empresa Cooperativa Agrária Xanxerê (fls. 32-93 da origem); 7) Memória discriminada do débito (fl. 94 da origem); 8) Cópia de Ação de Execução movida pelo banco agravado em desfavor dos agravantes (fls. 95-133 da origem).

O Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (fls. 210-212 da origem).

Após, foi realizado novo pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça pelos ora agravantes, oportunidade em que foram juntados novos documentos (fls. 239-312 da origem), quais sejam: 1) Notas Fiscais em nome do embargante Eroni (fl. 239 da origem); 2) Extrato Mensal da Conta-Corrente do embargante Eroni (fl. 240 da origem); 3) Comprovantes de Gastos com Saúde da embargante Sandra (fls. 241-242 da origem); 4) Declaração de Gasto Mensal com Farmácia do embargante Eroni (fl. 243 da origem); 5) Comprovantes de INSS da embargante Sandra (fls. 244-246 da origem); 6) Notas Fiscais em nome do embargante Eroni (fls. 247-251 da origem); 7) Faturas de Água e Esgoto (fl. 252 da origem); 8) Faturas de Energia Elétrica em nome do embargante Eroni (fls. 253-254 da origem); 9) Fatura Telefônica em nome da embargante Sandra (fls. 255-256 da origem); 10) Situação da Declaração do Imposto de Renda - 2019 da embargante Sandra (fl. 257 da origem); 11) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho do embargante Eroni - afastamento em 3 de agosto de 2018 (fl. 258 da origem); 12) Ata de Audiência Trabalhista (fls. 259-262 da origem); 13) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do embargante Américo - afastamento em 20 de setembro de 2018 (fl. 263 da origem); 14) Consulta ao Benefício Previdenciário do embargante Américo - R$ 2.822,99 (fl. 264 da origem); 15) Recibos e Notas Fiscais de procedimentos médicos de Américo (fls. 265-268 da origem); 16) Faturas Telefônicas em nome da embargante Ana (fls. 269-270 da origem); 17) Fatura do Cartão de Crédito da embargante Ana (fl. 271 da origem); 18) Faturas de Energia Elétrica em nome da embargante Ana (fl. 273 da origem); 19) Lista de Processos de Execução ajuizados em desfavor do embargante Américo (fls. 274-282 da origem); 20) Consulta ao site Crednet em nome de Américo (fls. 283-286 da origem); 21) Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ das empresas do embargante Américo (fls. 287-288 da origem); 22) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Homologação de Rescisão da embargante Ana - afastamento em 20 de outubro de 2017 (fls. 289-290 da origem); 23) Consulta ao site Crednet em nome de Ana (fls. 291-293 da origem); 24) Cópia de Decisão concedendo o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes Américo e Ana (fls. 294-300 da origem).

Ato contínuo, o Juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 313-316 da origem).

Neste Segundo Grau de Jurisdição, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que os agravantes juntassem aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira, tais como: comprovante de rendimento; declaração do imposto de renda; extratos bancários; declarações de bens móveis e imóveis; e comprovantes de despesas e dependentes financeiros (fls. 15-17).

Devidamente intimados, os agravantes trouxeram os seguintes documentos: 1) Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte ano-calendário 2017 do agravante Eroni (fls. 23-24); 2) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Homologação de Rescisão do agravante Eroni (fls. 25-26); 3) Ata de Audiência Trabalhista (fls. 27-30); 4) Consulta ao site Crednet em nome de Eroni (fls. 31-33 e 37-39 da origem); 5) Consulta Processual de Ações de Execuções ajuizadas em desfavor de Eroni na Justiça Federal (fl. 34); 6) Faturas de Energia Elétrica e de Água e Esgoto em nome de Eroni (fl. 35); 7) Situação da Declaração do Imposto de Renda - 2019 de Sandra (fl. 36); 8) Recibo de entrega da declaração do IR ano-calendário 2017 do agravante Eroni (fls. 40-46); 9) Notas Fiscais em nome do agravante Eroni (fl. 47); 10) Extrato Mensal da Conta-Corrente do embargante Eroni (fl. 48); 11) Comprovantes de Gastos com Saúde de Sandra (fls. 49-50); 12) Declaração de Gasto Mensal com Farmácia do agravante Eroni (fl. 51); 13) Comprovantes de INSS de Sandra (fls. 52-54); 14) Notas Fiscais em nome do agravante Eroni (fls. 55-59); 15) Faturas de Água e Esgoto (fl. 60); 16) Faturas de Energia Elétrica em nome do agravante Eroni (fls. 61-62); 17) Fatura Telefônica em nome de Sandra (fls. 63-64); 18) Recibo de entrega da declaração do IR ano-calendário 2017 de Eroni (fls. 65-71); 19) Cópia de Ação Trabalhista ajuizada por Eroni (fls. 72-119); 20) Cópia de Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 120-150); 21) Ata de Audiência Trabalhista (fls. 151-154); 22) Situação da Declaração do Imposto de Renda - 2017 de Sandra (fl. 156); 23) Comprovante de Situação Cadastral do CPF de Sandra (fl. 157); 24) Situação da Declaração do Imposto de Renda - 2019 de Eroni (fl. 158); 25) Consulta de Ações de Execuções ajuizadas em desfavor de Eroni (fls. 159-163); 26) Recibo de entrega de declaração de IR ano-calendário 2018 de Eroni (fls. 164-165); 27) Faturas de Água, Esgoto e Energia Elétrica em nome de Eroni (fls. 166-168); 28) Fatura Telefônica em nome de Sandra (fls. 169-170); 29) Recibos de pagamento de salário referentes aos meses de abril, maio e junho de 2018 do agravante Eroni (fls. 171-173).

Destarte, não há provas suficientes nos autos que evidenciem a situação de pobreza dos agravantes e a inviabilidade do pagamento das custas processuais.

Dessa forma, por não comprovada a sua alegada hipossuficiência financeira, não pode a parte agravante fazer jus ao benefício da assistência judiciária, o qual é exclusivamente dirigido aos que dele de fato necessitam.

A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." ( AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) ( AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-6-2015, grifei).

Desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS EMBARGANTES. RECORRENTES QUE DECLARAM NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4026064-09.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2019, grifei).

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DO EXEQUENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DA PARTE CARREAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM O PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SITUAÇÃO NÃO VISUALIZADA NOS AUTOS. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Ausente qualquer substrato probatório hábil a demonstrar a hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse é medida de rigor. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4000226-30.2019.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2019, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4024563-36.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-2-2019, grifei).

E desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELAS ACIONADAS. JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DA DEMANDADA (PESSOA FÍSICA) - BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO PELA DECISÃO TERMINATIVA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PORQUANTO JUNTADA APENAS A DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE - REBELDIA DESPROVIDA NO PONTO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. No caso em apreço, a recorrente apenas colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência em sede de contestação, deixando de apresentar, juntamente ao recurso manejado por si, a documentação para a concessão da benesse pretendida. Por este motivo, conclui-se pela ausência de demonstração da precariedade financeira, impossibilitando o deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça, nos exatos termos deliberados na sentença [...] (Apelação Cível n. 0316480-32.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018, grifei).

Por conseguinte, a princípio, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes, porquanto não há nos autos provas concretas de que eles não possuem suficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais.

Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é a única matéria a ser analisada no presente agravo, tem-se que seu enfrentamento definitivo deverá ser feito quando da análise do mérito recursal.

Assim, por não preenchidos os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2020.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803726151/agravo-de-instrumento-ai-40334315020198240000-xanxere-4033431-5020198240000/inteiro-teor-803726974

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 881512 RJ 2007/0075900-2