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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03148274620188240008_4c167.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03148274620188240008_db238.rtf
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Inteiro Teor




Agravo Interno n. 0314827-46.2018.8.24.0008/50000


Agravo Interno n. 0314827-46.2018.8.24.0008/50000, de Blumenau

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ART. 1.021 DO CPC.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1 MIL.

TESE INSUBSISTENTE.

PRECEDENTES.

"[...] A importância arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), equivale a menos de 10% (dez por cento) do valor da causa e, considerando a natureza da relação jurídica, revela-se apropriada e conveniente à contrapresta-ção pela atividade profissional desenvolvida.

Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0305223-27.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08/10/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0314827-46.2018.8.24.0008/50000, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, em que é Agravante Município de Blumenau e Agravada I. E. F.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Américo Bigaton.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Município de Blumenau, em objeção à decisão unipessoal deste Relator, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível n. 0314827-46.2018.8.24.0008, reciprocamente interposta contra sentença prolatada pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, na ação de Obrigação de Fazer n. 0314827-46.2018. 8.24.0008 , ajuizada por I. E. F., representada por sua genitora T. A. R. (fls. 134/141).

Malcontente, o Município de Blumenau aduz que a verba honorária de sucumbência deve ser minorada para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 01/04).

Na sequência, conquanto intimada, I. E. F. deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões (fl. 10).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, visto que atende aos pressupostos de admissibilidade.

O Município de Blumenau pretende a redução da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Pois bem.

A respeito, os parágrafos 2º e do art. 85 do CPC, apontam para a análise: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E o parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Acerca dos critérios a serem sopesados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei) 1.

Diante de tal premissa, exercendo juízo de razoabilidade, após compulsar detidamente a natureza da relação jurídica, o tempo de duração da demanda, tenho por bem manter os honorários sucumbenciais tal como fixados na origem, posto que consubstanciam adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pelo Defensor Público.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0303708-54.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/09/2019).

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO VOLTADA PARA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE FUNDO DIZENTE COM A CONCESSÃO DE VAGA DE PERÍODO PARCIAL EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA (R$ 1.000,00) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, INCLUSIVE PORQUE AVILTARIA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0307217-90.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2019).

Na mesma toada:

[...] Os honorários devem ser calculados com base no § 2ºº do art. 85 5 do CPC/2015 5:

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O valor da causa é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (fl. 10).

Portanto, a importância arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), equivale a menos de 10% (dez por cento) do valor da causa e, considerando a natureza da relação jurídica, revela-se apropriada e conveniente à contraprestação pela atividade profissional desenvolvida.

Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305223-27.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2019).

Dessarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como penso. É como voto.


1 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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