Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-03.2019.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-03.2019.8.24.0036

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, A ABORDAGEM DE USUÁRIO DE DROGAS, O QUAL DECLAROU TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE DO RÉU. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O RÉU. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, BEM COMO BALANÇA DE PRECISÃO E ALTA QUANTIA EM DINHEIRO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR PERICIADO QUE TAMBÉM DENOTAM A TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL AMEAÇA GRAVE E INJUSTA. ALEGADA PRESSÃO INSUPERÁVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DEFESA (ART. 156, CAPUT, DO CPP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CP. SENTENÇA INALTERADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.