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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 4013779-47.2019.8.24.0000 Pinhalzinho 4013779-47.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
16 de Janeiro de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40137794720198240000_347a4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 4013779-47.2019.8.24.0000/50000, de Pinhalzinho

Recorrente : Valmir Mariano de Orel
Advogados : Cleder Antonio Schwertz (OAB: 32060/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Valmir Mariano de Orel, com fulcro no art. 105, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão do Segundo Grupo de Direito Criminal, que, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da revisão criminal e indeferi-la, mantendo a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a qual o condenou a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP (fls. 600-609 dos autos principais).

Em síntese, alega violação a artigo de lei federal, motivo pelo qual postulou sua absolvição ou, em caráter subsidiário, a realização de novo júri com o consequente afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do meio que dificultou a defesa da vítima (fls. 01-08 do incidente 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12-17 do mesmo incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da indicação de permissivo constitucional estranho ao recurso especial:

O recorrente sustenta violação a dispositivo de lei federal, indicando, entretanto, como permissivo constitucional a alínea e do art. 105 da CRFB/88, a qual, por sua vez, prevê como competência originária da Corte Superior o processamento e julgamento das revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados.

Em verdade, deveria o insurgente indicado violação à dispositivo de lei federal com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, motivo pelo qual incide na hipótese, por similitude, o obíce preconizado pela Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

[...] 4. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 1.283.280/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 21/08/2018). [grifou-se]

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

- A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ( AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). [...]"(AgRg nos EDcl no AREsp 604.337/RJ, rel. Min. Ericson Maranho, j. em 28/04/2015).

Não fosse o bastante, ainda que se considerasse a interposição recursal com fulcro no permissivo constitucional em tese correspondente (art. 105, III, a, da CRFB/88), o reclamo também encontraria outros óbices para a sua ascensão, como se verá na sequência.

2. Da tese de absolvição, de realização de novo júri e de afastamento das qualificadoras:

Pretende o insurgente o reconhecimento de sua absolvição, e, subsidiariamente, a anulação do feito com a consequente submissão a novo julgamento, diante da existência de novas testemunhas, ouvidas em sede de ação de justificação, que teriam outros detalhes sobre o crime e que afastariam a sua autoria nos fatos apurados na ação de origem.

Requer, ainda, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Sobre os pontos ora suscitados, esta Corte, entretanto, assentou (fls. 607-609 dos autos principais):

"Pois bem. Na espécie, a manutenção da condenação do requerente foi devidamente motivada, tendo o Conselho de Sentença decidido por uma das vertentes existentes nos autos, caindo por terra a tese de legítima defesa sustentada pelo acusado e defesa técnica.

Sabe-se que os jurados, ao votarem os quesitos que lhe são apresentados, fazem-no de maneira subjetiva, de acordo com a íntima convicção que cada um faz acerca das teses apresentadas, de modo que cabe a eles optar, de maneira soberana, pela vertente que lhe seja mais plausível.

E, embora os vereditos emanados pelo Tribunal do Júri não são absolutos, podendo sofrer revisão, seja em sede de apelação criminal, seja em sede de revisão criminal, ela somente é admissível se a decisão estiver totalmente divorciada das provas dos autos, evidenciando manifesto erro judiciário, o que não se verifica na hipótese em análise.

Diga-se isso porque na cautelar de justificação (autos 0301151-05.2018.8.24.0049) foram ouvidas duas testemunhas, Noeli dos Santos Rodrigues e Jandir de Moura, as quais, muito embora tenham corroborado a versão de que o requerente agiu em legítima defesa, suas declarações mostram-se por demais frágeis para derrubar a tese acolhida pelos Jurados e mantida pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, diante de todo acervo probatório alhures exposto.

[...]

Como se vê, a" prova nova "produzida em sede de justificação não se mostrou apta a desconstituir o conjunto probatório apreciadas em ambas as instâncias, que culminaram na condenação do revisionando.

Não há razão para que as declarações das testemunhas Noeli e Jandir, ouvidas somente em sede judicial, tenham valor probatório maior do que todo o conjunto probatório angariado na ação penal originária, mormente porque ambos não presenciaram, de fato, todo o ocorrido. Noeli apenas ouviu a vítima ameaçar o recorrente de morte e informou que" viu este se defender, mas que não viu tudo porque foi embora ", ao passo que Jandir foi enfático em dizer que deu seu depoimento a pedido do pai do requerente, para confirmar que ouviu comentários na época dos fatos de que, após uma discussão entre os envolvidos na rodoviária, a vítima armou uma tocaia para o recorrente.

A prova produzida em sede de justificação, portanto, não é robusta e incontroversa, especialmente porque não derruiu as declarações da vítima e das testemunhas Maria Terezinha e Joaquim, ouvidos durante o inquérito policial e, posteriormente, sob o crivo do contraditório, os quais foram enfáticos em afirmar que a vítima estava na rodoviária quando o recorrente chegou e a provocou. Logo que a vítima foi embora, o recorrente foi ao seu encalço, pegou um

facão que estava escondido e, de inopino, efetuou o primeiro golpe contra a cabeça da vítima, a qual ainda tentou se defender das investidas. Para corroborar, o laudo pericial constatou lesão no antebraço direito da vítima e corte nos dedos, típicas lesões de defesa.

A desconstituição do julgamento do Júri, repete-se, exige prova indene de dúvidas, não se podendo afastar o entendimento dos jurados se a versão acolhida encontra lastro nos autos.

Sendo assim, diante da ausência de provas que assegurem a legítima defesa e o afastamento das qualificadoras, prevalece a soberana decisão dos jurados [...]." [grifou-se]

Dessume-se ter compreendido esta Corte, através dos elementos contidos no presente caderno processual, que a novas provas testemunhais colhidas não são aptas a conduzir à conclusão almejada pela defesa, e isso tendo em vista o firme conteúdo probatório que levou à condenação do insurgente, bem como pela fragilidade das novas provas.

Assim sendo, a pretensão recursal de desconstituir tal conclusão requer reexame de prova, o que encontraria óbice no enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 691. NÃO SUPERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INOCENTA O ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. ORDEM DENEGADA.

[...] 7. A defesa trouxe as novas declarações da vítima, em suposta ação de justificação criminal, para alicerçar a revisão, a fim de desconstituir toda a verdade então alcançada pela robusta instrução promovida no processo de conhecimento. É frágil a motivação apresentada pela ofendida, diante do minucioso cenário de investidas sexuais por parte do agente.

8. A desconstituição do entendimento consolidado pela Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.

9. Ordem denegada." ( HC 500.655/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. P/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) [grifou-se]

2. Conclusão:

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2020.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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