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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 4027669-87.2018.8.24.0000 Brusque 4027669-87.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
20 de Janeiro de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40276698720188240000_cd7e5.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 4027669-87.2018.8.24.0000/50001, Brusque

Recorrente : Geni Terezinha Martins
Advogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC)
Recorrido : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados : Fernando Luiz Pereira (OAB: 28499/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Geni Terezinha Martins, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à legalidade do seguro prestamista nos contratos bancários.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

No que pertine ao suscitado desrespeito aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece ascender porque o acórdão recorrido, embora contrário ao entendimento da parte recorrente, manifestou-se, de forma clara e fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por isso, o inconformismo configura, em verdade, mera pretensão de rediscutir a matéria de mérito já resolvida.

Ademais, vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram" (STJ, Segunda Turma, REsp 1656135/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 20/04/2017, DJe 02/05/2017).

Outrossim, a insurgência não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, no que tange aos arts. 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, incisos IV e XII, diante do veto da Súmulas n. 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, a conclusão a que chegou o julgado hostilizado, acerca da contratação do seguro auto, está sustentada nos fatos e provas amealhados aos autos. Porém, como é cediço, "as questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.448.596/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2019).

Merece destaque o seguinte excerto do aresto hostilizado (fl. 127):

2.1. Seguro Auto

Alega a instituição financeira recorrente que não há falar em abusividade da contratação do "Seguro Auto", porquanto esta ocorreu por meio de termo de adesão próprio, devidamente assinado pela demandante.

[...]

Em atenção ao teor do orçamento de operação de crédito direto ao consumidor n. 490415685, destacam-se as seguintes cláusulas:

B - VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR)

[...]

B65 Discriminação dos Seguros: Seguro Auto; Seguro Proteção Seguradora: SulAmérica CARDIF DO BRASIL VIDA R$ 1.408,00 (fl. 43)

E, da Cédula de Crédito Bancário, na Cláusula 5, a qual descreve o CET -Custo Efetivo Total da Operação, deflui do item 5.5, dentre o demonstrativo de serviços financiados, a previsão de "Seguro Auto" por R$ 758,00 e de "Seguro Prestamista" correspondente a R$ 650,00 (fl. 36).

Na sequência, constata-se a "PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" (fls. 28/39), bem como a "PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO SIMPLES SULAMERICA" (fls. 40/41), ambas assinadas pela autora, donde se extrai o seguinte texto: "Estou ciente de que a contratação do Seguro de Proteção Financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de minha livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro."

Em caso análogo, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

3.1 Das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e serguro auto

Afirma a Recorrente ser lícita a cobrança das tarifas administrativas, consistentes especificamente em: a) tarifa de cadastro; b) registro de contrato; c) tarifa de avaliação do bem; e d) seguro auto.

[...]

Feita a necessária ressalva, observa-se a presença de abusividade na cobrança em relação às três primeiras tarifas, a saber: a) registro de contrato; b) tarifa de cadastro; e c) tarifa de avaliação do bem.

E isso porque a Financeira objetiva impor ao Consumidor o custeio de R$ 58,37 (cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) atinente ao registro de contrato, R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) concernente à avaliação do bem e R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) a título de tarifa de cadastro (fl. 162).

In casu, tem-se que a primeira incumbência (registro de contrato) sequer foi padronizada nas normas do Bacen e, no mais, apesar de as duas últimas tarifas se encontrarem insertas nas Resoluções ns. 3.517 e 3.518 e Circular n. 3.371, todas do Banco Central do Brasil, enfocando-se o plexo probatório colimado no feito (fls.162-164), exsurge situação que impede a Financeira de exigir os respectivos montantes do Consumidor.

Tal solução emerge do fato de que na avença inexiste qualquer informação clara e específica ao Financiado acerca do conteúdo e destinação das referidas tarifas, além de inexistir contraprestação que as justifique, afrontando deste modo, o direito inserto no art. 6º, inciso III, do Pergaminho Consumerista, que encarta a regra de que:

São direitos básicos do consumidor:

[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, do Diploma Legal suso giza:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

[...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

O fato de não haver a especificação dessas tarifas no que tange ao conteúdo, destino e contraprestação, sobressai a ofensa aos princípios da informação e da boa-fé contratual.

Dessarte, nos termos vertidos, deflagra-se a ilegalidade da imposição das tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação do bem, ademais porquanto a remuneração da Casa Bancária pela prestação do serviço - mútuo financeiro - se perfectibiliza pela cobrança dos juros remuneratórios.

Já no que pertine ao encargo cobrado denominado "Seguro Auto", deve ser reconhecida a legalidade na cobrança.

O art. 6º, inciso III, do Pergaminho Consumerista encarta a regra de que:

São direitos básicos do consumidor:

[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, do Diploma Legal suso giza:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

[...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

In casu, tem-se que em relação ao "Seguro Auto" há no contrato expressa disposição acerca do valor cobrado - R$ 631,79 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), bem como sobre seu conteúdo (cláusulas 18 e 18.1, fl. 163).

De outra banda, igualmente foi prevista na avença a abrangência e a contraprestação atinente ao encargo, senão confira-se:

18. Seguro do Bem (ns). Na hipótese de eu contratar seguro para o (s) bem (ns) financiado (s) e/ou dado (s) em garantia adicional, comprometo-me, enquanto não ocorrer o pagamento total do Montante Devido, a indicar a Credora como beneficiária exclusiva da apólice securitária, conferindo, neste ato, à Credora, todos os poderes para representar-se perante a seguradora responsável, podendo receber a indenização por sinistro, dar e receber quitação, enfim, praticar todos os atos necessários para o recebimento do seguro. O valor recebido deverá ser única e exclusivamente utilizado para liquidação da minha dívida junto à Credora e, caso o valor referida indenização seja insuficiente, prometo pagar eventual saldo devedor.

(fl. 163, destaque no original).

Desta forma, respeitados os preceitos consumeristas quanto à cobrança do "seguro auto", afigura-se legal sua exigência, razão pela qual neste ponto a sentença é alterada para reconhecer a validade da cláusula 18 do contrato.''(fls. 192/195 e-STJ)

Nessa linha, alterar o decido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao Recurso Especial (STJ, Decisão Monocrática, REsp 1.521.160/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/05/2015, grifou-se).

Por derradeiro, o reclamo não merece ascender pela alínea c do permissivo constitucional, no que tange à suscitada divergência pretoriana acerca da legalidade do seguro prestamista, uma vez que as razões recursais estão dissociadas do contexto dos autos, haja vista que o objeto do agravo de instrumento interposto pela instituição financeira era o reconhecimento da legalidade da contratação do seguro auto, e não do seguro prestamista.

Acerca da matéria, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

[...]

2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

[...] Recurso especial conhecido em parte e improvido (STJ, Segunda Turma, REsp 1337635/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 01/08/2013).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2020.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802129552/recurso-especial-40276698720188240000-brusque-4027669-8720188240000/inteiro-teor-802129611

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