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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004937-16.2013.8.24.0079 Videira 0004937-16.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049371620138240079_011e6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049371620138240079_f7e54.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802107759/apelacao-civel-ac-49371620138240079-videira-0004937-1620138240079

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