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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40221742820198240000_ef675.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40221742820198240000_63c49.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 4022174-28.2019.8.24.0000/50000, de Blumenau

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E BEM ASSIM, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE.

1 - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVADA/EXECUTADA, ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS CONTRA ELA EXECUTADOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PLEITO INDEFERIDO POR ESTE RELATOR POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - QUE FOI DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E SOBRE A QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO, JÁ QUE O RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE NAQUELES AUTOS, NEM SEQUER FOI ADMITIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA FORMULADA NESTE AGRAVO INTERNO, QUE ALÉM DE INSISTIR NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, AINDA TRATA DE IMPUGNAR DECISÃO NOVA E ULTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE TRATOU DA BAIXA DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO E NÃO DA DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOVO RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. ALÉM DISSO, PARTE AGRAVANTE QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA A ALUDIDA DECISÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4032211-17.2019.8.24.0000. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4022174-28.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Blumenau 3ª Vara Cível em que é Agravante Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda e Agravado Golden Star Administradora Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso e, de ofício, pela aplicação de multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda. interpôs agravo interno contra a decisão de fls. 72-81 que rejeitou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, complementada pela decisão de fls. 138-139, que não conheceu do pedido de reconsideração.

Formulou novo pedido de reconsideração ou havendo entendimento diferente, seja o presente agravo submetido à apreciação o órgão colegiado.

A parte agravante/exequente/embargada postula pela manutenção da parte agravada no polo passivo da execução n. 0012718-21.2007.8.24.0008, e que seja mantida hipoteca levada a efeito naqueles autos.

Afirma que a decisão que não conheceu do pleito de reconsideração sugere que teria se esgotado o prazo para a interposição deste agravo interno, o que está equivocado.

Alega, ainda, que o juízo singular determinou o cancelamento da hipoteca sem sua prévia oitiva e que esta decisão deve ser reformada.

Apresentada contrarrazões às fls. 12-23 e 25-26, vieram-me conclusos os autos.

VOTO

O recurso é tempestivo e foi interposto contra decisão monocrática deste Relator, mostrando-se cabível.

Sobre o presente agravo interno, dispõe o art. 1.021 do CPC/2015: "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

Entretanto, antecipo que a pretensão da empresa agravante não merece conhecimento, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade.

Caberá agravo interno contra as decisões do Relator do agravo de instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019 do NCPC, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, hipóteses nas quais atualmente se aplica o art. 527, parágrafo único do CPC em vigor (decisões irrecorríveis).

De acordo com o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, materializando, para este recurso, o princípio da dialeticidade.

Neste sentido, colhe-se da doutrina, mutatis mutandis:

Mesmo quando o juiz não enfrenta o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro judicato, segundo a qual, com ou sem solução de mérito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais (THEODORO JR., Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 489, grifei).

Pois bem. A decisão atacada por meio do agravo de instrumento n. 4022174-28.2019.8.24.0000 foi proferida nos seguintes temos:

Considerando que foram apreciados e rejeitados os Embargos de Declaração, bem como que a interposição de eventual recurso não possui efeito suspensivo, proceda-se o cumprimento do determinado na Apelação Cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008 (fls. 352/369), excluindo-se a parte Golden Star Administradora Ltda. do polo passivo da demanda em razão da extinção da execução em relação a ela, procedendo-se a baixa da penhora de fl. 194.

Deverá a parte exequente requerer o que entende devido, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC) (grifei).

Nas razões do agravo de instrumento, a agravante postulou, em resumo, pela manutenção da agravada no polo passivo da execução e pela manutenção da penhora de fl. 194, que se deu sobre o bem dado em garantia hipotecária. Asseverou que a baixa da penhora realizada à fl. 194 extrapola os limites da decisão proferida em apelação, pois não houve pronunciamento quanto à invalidade da garantia hipotecária.

Ora, é contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo à decisão acima, que a ora agravante se insurge neste agravo interno.

Não obstante, a decisão monocrática agravada nada dispõe sobre baixa de hipoteca, tal como já decidido às fls. 72-81, ficando claro na decisão, a impossibilidade de se manter no polo passivo da execução, pessoa jurídica excluída da demanda, ante o reconhecimento da prescrição de todos os títulos contra ela executados.

Reitera-se, a decisão foi clara quando reconheceu que (fls. 80-81):

diversamente do que afirmou a agravante, tão somente recurso especial n. 0029526-33.2009.8.24.0008/50002, interposto pela empresa agravada Golden (o qual em nada beneficia a agravante) e bem assim, agravo em recurso especial /50004, interposto pela empresa agravante. Assim, não é verossímil que a decisão será reformada ante as razões do recurso especial que interpôs, porquanto nem sequer foi admitido.

Ademais, não há como se permitir a rediscussão sobre o cumprimento da decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta e execução em relação à agravada, forçando sua manutenção no polo passivo da execução.

Também não se mostra acertada a afirmação da agravante de que o acórdão proferido na apelação cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008, nada determinou em relação à baixa da penhora, porquanto constou expressamente ao final do decisum que "Caberá ao Juízo da execução a desconstituição dos atos praticados em relação à embargante, inclusive a penhora do imóvel" (fl. 51), mostrando-se acertada a decisão recorrida.

Com efeito, a decisão agravada apenas está cumprindo a decisão proferida nesta Corte, e a baixa da penhora em razão da extinção da execução contra a empresa agravada, em nada interfere nos termos da garantia hipotecária constante da escritura pública, eis que tal matéria nem sequer foi alvo do acórdão antes mencionado, que tratou de matéria prejudicial à exigibilidade dos cheques.

Ocorre que por meio deste agravo interno, a agravante, além de insistir na pretensão de manter no polo passivo da execução, pessoa jurídica já excluída por meio de decisão contra a qual, sobre essa temática, não cabe mais recurso, se insurge, ainda, contra decisão nova e ulterior àquela objeto do agravo de instrumento, que versa sobre determinação de baixa de hipoteca, o que não pode ser admitido, carecendo seu reclamo, de falta de dialeticidade.

Tanto isso é verdade, que a própria agravante já interpôs outro agravo de instrumento sob n. 4032211-17.2019.8.24.0000, contra a decisão específica, proferida posteriormente, pela qual o juízo determinou a baixa da hipoteca e esta questão já foi apreciada naqueles autos, em decisão monocrática de minha relatoria, que concedeu o efeito suspensivo almejado.

Percebe-se, assim, que a empresa agravante não ataca o fundamento de que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido no agravo de instrumento n. 4022174-28.2019.8.24.0000, mas, sim, outra decisão proferida pelo juízo singular e que não foi alvo da insurgência inicial.

Diante disso, este agravo interno não deve ser conhecido, por estar patente a não observância ao princípio da dialeticidade com a decisão vergastada.

Não se trata de fato novo, mas de outra decisão que não foi submetida à análise deste Relator, quando do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica - rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade [...] Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal) (Novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Nota ao art. 1.021).

Nesse sentido, colho precedentes:

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COMPETE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, C/C 1.021, § 1ª, DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC (Agravo n. 4019324-69.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Câmara Civil Especial, j. 24-5-2018).

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo n. 4025441-76.2017.8.24.0000/50000, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 24-5-2018).

Por tais razões, mostra-se inadmissível o recurso de agravo interno por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não devendo ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

2 Multa

Considerando que o recurso se mostra manifestamente inadmissível, é caso de aplicação, de ofício, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, que assim dispõe:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Destarte, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Colho precedentes:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTO ESPECÍFICO DE IRRESIGNAÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 4006013-74.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 25-6-2018).

CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) OS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERÃO ALTOS; 2) A CAUSA É COMPLEXA; 3) NÃO FOI INSTALADA VARA DO JUIZADO FAZENDÁRIO EM CHAPECÓ E 4) A REMESSA À TURMA IMPLICARÁ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)". (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (Agravo n. 0313671- 95.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-5-2018).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-4-2018).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-7-2017).

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e, de ofício, pela aplicação de multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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