jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 4022174-28.2019.8.24.0000 Blumenau 4022174-28.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40221742820198240000_ef675.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40221742820198240000_63c49.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E BEM ASSIM, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE.

1 - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVADA/EXECUTADA, ANTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS CONTRA ELA EXECUTADOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PLEITO INDEFERIDO POR ESTE RELATOR POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - QUE FOI DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E SOBRE A QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO, JÁ QUE O RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE NAQUELES AUTOS, NEM SEQUER FOI ADMITIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA FORMULADA NESTE AGRAVO INTERNO, QUE ALÉM DE INSISTIR NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, AINDA TRATA DE IMPUGNAR DECISÃO NOVA E ULTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE TRATOU DA BAIXA DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO E NÃO DA DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOVO RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. ALÉM DISSO, PARTE AGRAVANTE QUE JÁ SE INSURGIU CONTRA A ALUDIDA DECISÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4032211-17.2019.8.24.0000. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802107452/agravo-interno-agt-40221742820198240000-blumenau-4022174-2820198240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4014585-87.2016.8.24.0000 Fraiburgo 4014585-87.2016.8.24.0000

Agravo (art. 1021 do CPC/15). Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a interlocutória que extinguiu parcialmente execução fiscal, no que diz respeito à cobrança da taxa de Funrebom. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Agravo …