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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.24.0039 Lages XXXXX-75.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014187520168240039_7d1ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014187520168240039_18608.rtf
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Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, ESTABELECENDO O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS EM 22,5% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, INCLUINDO 13.º SALÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DETERMINANDO QUE O CALCULO TAMBÉM CONSIDERASSE O QUE FOSSE RECEBIDO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRA. DECISÃO ACERTADA. VERBAS QUE COMPÕEM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI ACORDADO. NULIDADE AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802106870/apelacao-civel-ac-3014187520168240039-lages-0301418-7520168240039

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