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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301506-81.2017.8.24.0103 Araquari 0301506-81.2017.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015068120178240103_a8966.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015068120178240103_929bf.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2001. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. LESÃO NA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 16 ANOS DA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões, cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram redução parcial de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente desde a época em que o INSS tomou conhecimento das reais condições de saúde do obreiro quando do requerimento do aludido benefício na esfera administrativa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802106702/apelacao-civel-ac-3015068120178240103-araquari-0301506-8120178240103

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