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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_bd568.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_272dc.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. XXXXX-76.2018.8.24.0020/50000, de Criciúma

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a apontada mácula de contradição (art. 1.022 do CPC) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar rediscutir o decidido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-76.2018.8.24.0020/50000, da comarca de Criciúma, 1ª Vara da Fazenda, em que é embargante Município de Criciúma e embargado Banco Bradesco S/A.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2020

Desembargador João Henrique Blasi

Relator

RELATÓRIO

Município de Criciúma opôs embargos de declaração (fls. 1 a 9) a acórdão unânime deste órgão ancilar (fls. 137 a 140) objetivando sanar alegada eiva de contradição, além de obter o prequestionamento da matéria.

Em razão do efeito modificativo almejado, abriu-se vista dos autos à parte contrária (fl. 11), que apresentou contrarrazões (fls. 13 a 17).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Assevera o Município embargante que o decisum recorrido incorre em contradição eis que dissente da jurisprudência que serviu de parâmetro, bem como dos precedentes invocados nos embargos, "inclusive em caso idêntico proferido na apelação cível n XXXXX-31.2018.8.24.0020, seguidamente, em 22/10/2019, por essa Segunda Câmara de Direito Público, igualmente de relatória de Vossa Excelência" (fl. 8), requerendo, por isso, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos Infringentes.

Pois bem. É consabido que os embargos de declaração estão jungidos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição ou omissão, além de servirem para a correção de erro material.

In casu, é de ser dito que a decisão recorrida (fls. 137 a 140 dos autos em apenso) foi fundamentadamente lançada, explicitando, com clareza palmar, as razões pelas quais esta Câmara, com esteio na jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso.

Ressai do acórdão embargado o adequado enfrentamento da matéria, nos lindes da ementa abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE/EXECUTADA QUE DESISTIU DOS EMBARGOS OPOSTOS DADA SUA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, INSTITUÍDO PELA LEI LOCAL N. 7305/2018. COMPROVADA QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A INFLIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em decisão de todo aplicável ao caso sob exame, assentou o Superior Tribunal de Justiça que: "Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

Na hipótese incide o art. 26, § 2º, do CPC [de 1973], a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos" ( REsp n. 462.618, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). No caso concreto, a Lei Municipal de Criciúma, instituidora do Programa Especial de Regularização Fiscal, nada dispôs acerca de verba honorária (n. 7.503/2018), de modo que se faz aplicável o disposto no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, por isso, incabível a imposição de honorários advocatícios ao embargante/apelado. (fl. 137 - grifei).

Ao que se vê, apenas pela ementa, a temática atinente à imposição de honorários advocatícios foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, descabendo falar em contradição que, ademais, para ter validade, em sede de embargos de declaração, teria que ser endógena (do acórdão com ele próprio) e não exógena (em relação a qualquer outro julgado).

Com efeito, na sessão de julgamento levada a efeito no dia 22.10.2019, após amplo debate, refluí do entendimento acima transcrito, aderindo à intelecção defendida pelo Desembargador vistor Francisco de Oliveira Neto, votando pelo provimento da apelação n. 031145031.2018.8.24.0020, invocada pelo ora embargante.

Em que pese a modificação do posicionamento sobe a matéria, tem-se que tal circunstância não se presta para autorizar o acolhimento dos embargos, pois inexistente a alegada contradição.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO EMBARGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGANTE QUE APENAS DEMONSTRA SUA INSATISFAÇÃO QUANTO À DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20.8.2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 9. 9.2002). Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EEREsp n. XXXXX/AL, rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 18.8.05). 2. Na qualidade de recurso com fundamento vinculado, não podem os embargos declaratórios ser utilizados de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos lançados pelas partes quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial. ( EDAC n. 2010.004262-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2010 - grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação de pecado se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). No caso, os declaratórios querem alterar a conclusão judicial posta com explicitude. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, mas eventualmente (na linha de pensamento dos embargantes) uma equivocada adoção de critérios de julgamento, insuscetível de modificação pela via dos embargos. [...] (ED n. XXXXX- 19.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.7.2018 - grifei).

A enfatizar, então, que a pretensão deduzida nos aclaratórios sob análise outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Prestam-se os embargos de declaração ( CPC, art. 1.022) para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"(inc. I),"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"(inc. II), e"corrigir erro material"(inc. III);"são apelos de integração - não de substituição"(EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados" quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa "(EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello)." (Embargos de Declaração n. XXXXX-53.2014.8.24. 0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 9.6.2016) ( EDcl n. XXXXX-56.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.1.2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. PREQUESTIONAMENTO PASSÍVEL DE SER REALIZADO EM HAVENDO O VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( EDcl n. XXXXX-56.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 8.2.2017).

Ademais, ausentes o indigitado vício, descabido mostra-se também o prequestionamento, como estratificado pela jurisprudência desta Corte. Veja-se recente julgado do seu Grupo de Câmaras de Direito Público:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito"(Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual,"(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). ( Embargos de Declaração n. XXXXX-30.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8.2.2017 - negritei).

No mais, o Superior Tribunal de Justiça, deixou, no mesmo diapasão, averbado que:

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

Em face do expendido voto pela rejeição dos aclaratórios.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802106344/embargos-de-declaracao-ed-3112537620188240020-criciuma-0311253-7620188240020/inteiro-teor-802106410

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