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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 031XXXX-76.2018.8.24.0020 Criciúma 031XXXX-76.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Janeiro de 2020

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_bd568.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_272dc.rtf
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