Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 031XXXX-76.2018.8.24.0020 Criciúma 031XXXX-76.2018.8.24.0020

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0311253-76.2018.8.24.0020 Criciúma 0311253-76.2018.8.24.0020

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Janeiro de 2020

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_bd568.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03112537620188240020_272dc.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a apontada mácula de contradição (art. 1.022 do CPC) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar rediscutir o decidido.