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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4032211-17.2019.8.24.0000 Blumenau 4032211-17.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40322111720198240000_36368.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4032211-17.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda
Advogados : Alexandre Alves Vailatti (OAB: 18397/SC) e outros
Agravado : Golden Star Administradora Ltda
Advogados : Marlon Charles Bertol (OAB: 10693/SC) e outro
Interessado : Aws Comércio e Indústria de Máquinas LTDA ME
Interessado : AJB Imóveis Ltda.
Interessado : Planalto Imóveis Ltda

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 59, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0012718-21.2007.8.24.0008, nos seguintes termos:

Ante a exclusão da parte Golden Star Administradora Ltda. do polo passivo da demanda em razão da extinção da execução em relação a ela, como também que já houve o cumprimento da baixa da penhora de fl. 194 (conforme determinado na Apelação Cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008), e considerando que trata-se de empresa garantidora de imóvel (escritura de fls. 18/25), DEFIRO o pedido de fls. 429/430 e determino o cancelamento da averbação do contrato de hipoteca (R.6/18651) no Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC.

Em suas razões de inconformismo, sustentou em resumo (fls. 1-14): preliminarmente, a nulidade da decisão surpresa, já que "a decisão retro foi cumprida antes mesmo que a Agravante tenha sido intimada, em flagrante desrespeito ao contraditório, o que, no entanto, não pode ser mantido; que o prejuízo é evidente, já que a Agravante não foi oportunizada a possibilidade de demonstrar as razões quanto a legitimidade e validade da hipoteca, e, assim, impedir que ocorresse o cancelamento da averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel garantidor, inclusive porque essa não era uma consequência do acórdão, que manteve a hipoteca intocada; que a anulação da decisão de fl. 440 proferida nos autos originário, é medida de justiça, eis que ofende frontalmente o princípio do contraditório e, consequentemente, as disposições contidas nos artigos 9º e 10º do CPC, que regem o processo civil; no mérito, deduziu: que se trata de decisão o extra petita, uma vez que a decisão exarada não se trata de uma consequência do acórdão prolatado em sede de embargos à execução; que o acórdão que reconheceu a prescrição dos títulos executivos não autorizou essa providência e prova disso é o que o prolator da decisão do agravo de instrumento n. 4022174-28.2019.8.24.0000, E. Des. Dinart Francisco Machado, que também julgou a apelação, disse a respeito, ao analisar o pedido de efeito suspensivo: Com efeito, a decisão agravada apenas está cumprindo a decisão proferida nesta Corte, e a baixa da penhora em razão da extinção da execução contra a empresa agravada, em nada interfere nos termos da garantia hipotecária constante da escritura pública, eis que tal matéria nem sequer foi alvo do acórdão antes mencionado, que tratou de matéria prejudicial à exigibilidade dos cheques; que a exclusão da Agravada do polo passivo não autoriza o cancelamento da garantia hipotecária, matéria sequer debatida; que é indiscutível que a Agravada consta na Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária como interveniente hipotecante da dívida executada, e assim, garante o pagamento exclusivamente com o bem hipotecado; que a hipoteca constituída através da Escritura Pública de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária prevalece válida e eficaz até a ocorrência da quitação de todos os débitos decorrentes de fornecimento de mercadorias efetuadas com fundamento na abertura de crédito realizada com AWS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - ME, conforme dispõe o item 15 da mesma.

Logo a decisão vergastada deve ser revista, a fim de determinar a manutenção da averbação da garantia hipotecária junto a matrícula n. 18651, do Registro de Imóveis de Xanxerê, eis que legítima.

Requer a imediata concessão de EFEITO ATIVO, na forma acima requerida, determinando-se que o Oficio do Registro de Imóvel proceda ao cancelamento da averbação que determinou a baixa da hipoteca que incide sobre o imóvel", e, ao final, o provimento do recurso.

Após, vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório.

Decido.

1 Da admissibilidade

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do CPC/2015, razão pela qual deve ser conhecido.

2 Da tutela recursal de urgência

A agravante formulou pedido de suspensão ativo dos efeitos da decisão impugnada, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

O pleito da agravante sustenta-se igualmente no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

A propósito, colho da doutrina:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-11-2016, DJe 14-11-2016, grifei).

Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação.

O primeiro pressuposto, adianto, está presente no caso em exame.

Verifico, em análise perfuntória, que, de fato, a decisão que reconheceu a prescrição dos títulos e julgou extinta a execução em relação à empresa agravada Golden Star Administradora Ltda., no recurso de apelação cível n. 0029526-33.2009.8.24.0008, em acórdão de minha relatoria, não adentrou no mérito e tampouco na validade da escritura pública com garantia hipotecária firmada entre as partes e que encontra-se averbada na matrícula n. 18651, do Registro de Imóveis de Xanxerê.

Entendo que a extinção da execução devido à prescrição dos títulos/cheques, não retira ao credor outras possibilidades de cobrança da dívida e, muito menos autoriza o levantamento de uma garantia hipotecária que representa garantia à transação negocial entabulada entre as partes.

Com efeito, o levantamento da penhora nos autos da execução é decorrência lógica da extinção da execução contra a executada/agravada. Contudo, não desconstitui a escritura pública com garantia hipotecária, que permanece hígida.

Ora, ficou expresso no corpo do acórdão:

Assim, deve ser julgada extinta a execução em relação à empresa apelante Golden Star Administradora Ltda., porquanto prescritos os títulos que a embasam (art. 487, II, parágrafo único, do CPC/2015). Prejudicadas as demais teses do apelo.

Neste aspecto, não há dúvida que as questões pertinentes à escritura pública com garantia hipotecária ficaram prejudicadas pela decretação da prescrição, em prejudicial de mérito.

Assim, realmente há elementos que evidenciam a verossimilhança das alegações da recorrente para a obtenção do provimento recursal.

E, também está presente o perigo da demora, pois, segundo informou a agravante, o juízo singular determinou o levantamento/cancelamento da averbação da hipoteca, extrapolando os limites do acórdão que decidiu somente a questão prejudicial à exigibilidade dos cheques, mas, não adentrou no tocante à existência e legitimidade da dívida e sua garantia, devendo, assim, ser deferido o efeito suspensivo almejado.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela empresa agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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