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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0000948-24.2018.8.24.0015 Canoinhas 0000948-24.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009482420188240015_9ffa8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009482420188240015_e7343.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

"Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa" ( EDcl no RHC 108.250/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04-06-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802060922/embargos-de-declaracao-ed-9482420188240015-canoinhas-0000948-2420188240015

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