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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00413996620118240038 Joinville 0041399-66.2011.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00413996620118240038_06b3b.pdf
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Recurso Especial n. 0041399-66.2011.8.24.0038/50000, Joinville

Rectes. : Janaina Daiana Raimondi e outro
Advogado : Cleisson Cardoso Silveira (OAB: 34147/SC)
Recorrido : Acir Raimondi
Advogado : Marcio da Maia Vicente (OAB: 18176/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Janaina Daiana Raimondi e Jessica Carine Raimondi, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 108, 2015, 538, 541, 557, 559, 560 e 1.246 Código Civil; 188 da Lei n. 6.216/1975; 5º, inciso XXII, da Constituição Federal; e divergência jurisprudencial no que se refere ao termo inicial da prescrição das ações de anulação de doação inoficiosa.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Em relação à alegada ofensa ao art. , inciso XXII, da Constituição Federal, não prospera o recurso especial porque a matéria constitucional deve ser objeto de recurso extraordinário, em razão da competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, inciso III, da CF/1988). Nesse sentido: STJ - Sexta Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 682.809/AP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 03/05/2016.

O recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 108, 2015, 538, 541, 557, 559, 560 e 1.246 Código Civil; 188 da Lei n. 6.216/1975; por óbice dos enunciados das Súmulas ns. 211, do Superior Tribunal de Justiça e 282, do Supremo Tribunal Federal, esta aplicável por analogia.

Isso porque que a matéria tratada nos mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo acórdão objurgado, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, § 2º, 524, § 3º, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [...]"(STJ - Segunda Turma, REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019).

"A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF"(STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 522.337/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

"Ausente o prequestionamento dos preceitos indicados como violados, inviável o trânsito do apelo nobre. Aplicação das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF"(STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 929.008/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 09/05/2017, DJe 19/05/2017).

De todo modo, ao consignar que,"em que pese o prazo prescricional ser o de 10 (dez) anos, razão não assiste às recorrentes, porquanto o termo inicial do prazo está no registro da doação no respectivo Registro de Imóveis"(fl. 491), a Câmara julgadora decidiu em consonância com o entendimento da Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, e impede a ascensão do recurso especial, senão vejamos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. BEM IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. ESCRITURA. REGISTRO. EFEITO ERGA OMNES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/1916) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e do registro do título impugnado, quanto a terceiros, e não da data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil.

3. Agravo interno não provido"(STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1322048/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018, grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.

3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

4. Recurso especial provido"(STJ, Terceira Turma, REsp 1755379/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019, grifou-se).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COLAÇÃO. BEM IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA PARTILHA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes.

2. Agravo interno não provido"(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1196862/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018, grifou-se).

Não obstante, o recurso especial teria sua ascensão vedada pela alínea a do permissivo constitucional, ante o disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, na hipótese em apreço, a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, no que se refere à doação inoficiosa, demandaria a reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, incursão inviável na estreita via do recurso especial.

Colhe-se do aresto recorrido:

"No caso concreto, é fato incontroverso que a Sra. Alma Raimondi doou na sua totalidade, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel matriculado sob o n. 24.149 em favor das rés Janaína Daiana Raimondi e Jéssica Carina Raimondi (fls. 229-231).

A doação foi averbada em 21-9-2001, com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, enquanto fosse viva a doadora.

A esse tempo, igualmente incontroverso a existência de herdeiros necessários, quais sejam, seus filhos Acir Raimondi (autor), Delfina Raimondi Kraish, Alzira da Costa e Alcides Raimondi (fls. 281-288), sendo o referido imóvel o único bem do patrimônio da doadora.

À luz de tal cenário, por se tratar de doação de integralidade do patrimônio da doadora, sobeja indubitável a nulidade da parte da doação que excedeu a metade do valor da herança, operando-se, no caso concreto, violação ao direito à legítima através de doação inoficiosa, na exata dimensão do que previa o art. 1.176 do Código Civil de 1916: "nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" (fl. 494).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que:"Diferentemente do sustentado pelas embargantes, não há que se falar em preclusão, visto que as matérias objeto da apelação que deu ensejo ao acórdão embargado, também foram matéria da apelação anteriormente interposta que ensejou a nulidade da sentença proferida anteriormente (fl. 298/303) e que sequer foram objeto de análise ante a cassação de oficio, da sentença (fl. 350/352).". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não ocorrência da preclusão, demandaria, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que não é possível o conhecimento de recurso especial em que os recorrrentes afirmam que a doação feita pelo de cujus é inválida, e a Corte de origem alega que doações feitas pelo falecido às recorridas não teriam sido inoficiosas, não violando o princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros necessários, pois para alterar a decisão do tribunal a quo é necessário o reexame de matéria fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

5. Agravo não provido" (AgInt no AREsp 1359787/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes

2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre suficiência de provas quanto a doação ter atingido a parcela referente à legítima no patrimônio do doador. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não é cabível em virtude do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

4. Este Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento quanto aos honorários recursais, afirmando que não é possível majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Precedente da Corte Especial.

5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 626.370/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. COMPRA EM FAVOR DE UM DOS FILHOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. REEXAME DE PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1057009/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018)

Por fim, o reclamo não reúne condições de ascender pela alínea c do permissivo constitucional, por óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável de forma análoga, porquanto a parte recorrente deixou de demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a colacionar ementas, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA UMA DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

III - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV - Verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

[...]

VII - Agravo interno improvido (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.650.981/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/06/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E 269, I, 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.

4. Agravo interno não provido (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1157446/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 14/06/2019).

Em complemento, no que se refere aos paradigmas originários desta Corte Estadual (fls. 12/14), incide o óbice contido na Súmula n. 13, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".

Sobre o tema:

"O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte" (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 569.064/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 06/10/2015 - grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente