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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Janeiro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005125520198240007_ea1da.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005125520198240007_2edc9.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0000512-55.2019.8.24.0007/50000, de Biguaçu

Relator: Des. Sérgio Rizelo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO.

Não configura omissão a ausência de deliberação, no acórdão, sobre determinados dispositivos legais ou constitucionais, se inexistente requerimento expresso de manifestação a respeito de tais normas nas razões recursais.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000512-55.2019.8.24.0007/50000, da Comarca de Biguaçu (Vara Criminal), em que é Embargante Carlos Murilo de Souza e Embargado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 14 de janeiro de 2020, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2020.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Carlos Murilo de Souza opôs embargos de declaração em face do acórdão das fls. 469-497, aduzindo a existência de "omissões e contradições" nos termos do julgado (sem, contudo, apontá-las), e almejando o "pronunciamento das matérias sob pena de inviabilizar a discussão em sede de recurso extraordinário e especial" (fls. 1-7 do dependente /50000).

Este é o relatório.


VOTO

Os embargos, porque tempestivos, são dignos de admissão.

Não merecem, todavia, acolhimento.

É inviável atender ao prequestionamento. Como o pedido não foi formulado no reclamo, o julgado não é omisso a ponto de permitir a oposição dos aclaratórios para a finalidade pretendida pelo Embargante (vide TJSC, Edcl. na Ap. Crim. 0014966-31.2015.8.24.0023, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 9.7.19; Edcl. na Ap. Crim. 0012271-70.2016.8.24.0023, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 4.7.19; Edcl. na Ap. Crim. 0026024-65.2014.8.24.0023, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 2.7.19; Edcl em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) na Ap. Cív. 2012.058852-5, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 3.7.14; Edcl em Edcl na Ap. Cív. 2013.074206-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.7.14; Edcl em Edcl em Edcl na Ap. Cív. 2014.016178-9, Relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. 3.7.14).

Ademais, as normas mencionadas na fl. 7 que tinham alguma relevância para a solução da controvérsia foram abordadas no julgado; por outro lado, no que concerne àquelas que não foram alvo de digressão nas razões recursais (ou seja, integram a razão de pedir, tampouco o pedido), não há justificativa para que esta Corte dê início ao debate a respeito de tais dispositivos.

Ante o exposto, vota-se pela rejeição dos embargos.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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