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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000512-55.2019.8.24.0007 Biguaçu 0000512-55.2019.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Janeiro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005125520198240007_ea1da.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005125520198240007_2edc9.rtf
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