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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022459820178240048_b6888.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022459820178240048_2e7c7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002245-98.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE APRESENTAM COERÊNCIA E UNICIDADE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. RÉU, ADEMAIS, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE VEÍCULO RECENTEMENTE FURTADO E ADULTERADO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDICAM NÃO SÓ A AUTORIA DOS CRIMES, COMO TAMBÉM A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 33, , C, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002245-98.2017.8.24.0048, da comarca de Balneário Piçarras 2ª Vara em que é Apelante Gabriel Domingos Silvano e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das providências para o imediato cumprimento da pena imposta. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz César Schweitzer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Balneário Piçarras, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gabriel Domingos Silvano, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, e art. 311 ambos do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial:

Infere-se do presente caderno indiciário,que a vítima Rodrigo Rutzen teve a sua motocicleta Honda/CG125, de placas MDT-3902 furtada na data do dia 02/10/2017, em frente à academia em que se encontrava.

Assim, no dia 03/10/2017, por volta das 16:00 horas, a guarnição da Polícia Militar recebeu a informação dada pela vítima que a sua motocicleta encontrava-se no interior da auto mecânica de propriedade do ora denunciado GABRIEL DOMINGOS SILVANO, localizada na Rua Prefeito Abelardo Correia, n. 114, Centro, Penha/SC. Em posse destas informações, a guarnição deslocou-se para o local, onde foi encontrado no interior do estabelecimento, a referida motocicleta da vítima, bem como outras motocicletas com registros de furto/roubo, adquirindo assim, coisa que deveria ser produto oriundo de crime.

Não bastasse isto, a guarnição constatou que o denunciado adulterou os sinais de identificação das motocicletas.

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a denúncia, cujo dispositivo assim constou (fls. 683/684)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para condenar GABRIEL DOMINGOS SILVANO como incurso nas sanções penais do artigo 180, § 1º, e artigo 311, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensor constituído, requerendo em síntese, sua absolvição dos delitos em que restou condenado, alegando inexistir provas suficientes para manter a condenação, de modo que, neste caso, deve-lhe ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Por fim, somente nos requerimentos finais, postulou a desclassificação do delito de receptação para a sua modalidade culposa, bem como que, o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado para o aberto (fls. 271/281).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 285/291).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 298/308).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, passa-se a análise das insurgências unicamente deduzidas.

1. De plano insta salientar que a tese absolutória, pela insuficiência probatória quanto o cometimento dos ilícitos, não merece acolhimento.

A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pelo magistrado sentenciante no decreto condenatório de fls. 235/247, motivo pelo qual peço vênia à Defesa e, por economia processual, a fim de evitar tautologia e prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça como razões de decidir:

II.1 - Do delito de receptação qualificada

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (fls. 11-13); termo de recuperação de veículo furtado (fls. 16-19); auto de exibição e apreensão (fl. 20); bem como pelos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal.

Com relação à autoria, o conjunto das provas colhidas nos autos não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do réu pela receptação de uma motocicleta em proveito próprio no exercício de sua atividade comercial.

A vítima, ouvida perante autoridade policial (mídia de fls. 28), afirmou que, no dia 02/10/2017, estacionou sua motocicleta em frente a uma academia e, quando saiu, ela não estava mais lá. Posteriormente, foi até a delegacia para registrar um boletim de ocorrência e solicitou aos seus amigos para que compartilhassem fotos nas redes sociais. Disse que, através de um grupo de vendas no WhatsApp, conseguiu encontrar duas motos à venda por um valor bem baixo, sendo a do depoente uma delas. Com isso, pediu para uma guarnição o acompanhar até o local do anúncio e, ao chegar lá, observaram a moto desmanchada, sem farol, piscas, para-lama e ignição. Informou, ainda, que havia mais umas quatro ou cinco motos nas mesmas condições. Por fim, disse que foi embora do local, pois os policiais afirmaram que, posteriormente, seria chamado para prestar depoimento na delegacia.

Em juízo (mídia de fl. 177), Rodrigo Rutzen confirmou seu depoimento prestado anteriormente, afirmando que reconheceu como sendo sua a motocicleta que estava na mecânica pertencente ao réu. No mais, enfatizou que havia outras motos com registro de furto no local, além de que a sua estava com o número do motor "raspado". Veja-se:

Afirmou que não conhecia o réu, e que sua moto, uma Honda Titan, de cor verde, teria sido furtada quando saiu da academia, em torno das 21h. Nisso, procurou a delegacia perto do trapiche para ver se conseguia a filmagem do ocorrido, o que não aconteceu. Saindo, foi até outra delegacia registrar o boletim de ocorrência e logo começou a compartilhar nas redes sociais a informação do furto. A motocicleta foi encontrada em uma mecânica, à venda, por grupo de WhatsApp. O ofendido a reconheceu pelo cano de escape e algumas peculiaridades próprias. No dia seguinte do acontecido, de tarde, chamou a guarnição para o acompanhar até a mecânica, mas não tinha ninguém em casa. Eis que chegou uma mulher informando ser proprietária da residência e dizendo que o réu não se encontrava. Informou também que a polícia começou a verificar o local, e percebeu que ainda havia, além da moto da vítima, em torno de cinco motos furtadas, mais uma pistola tipo "airsoft". Alegou que as motos foram verificadas para comprovação do furto, e que o número do motor da sua moto fora raspado, estando ela só no ''casco''. Em seguida, a policia liberou a vítima, que tinha compromisso. Mais tarde, eles entraram em contato para o ofendido ir à delegacia prestar o termo de declaração. Por fim, informou ainda que não recebeu ameaça do acusado após o furto de sua motocicleta. [...] (grifou-se).

O policial militar Mateus Estanislau de Oliveira, em fase embrionária (mídia de fl. 28), narrou que não conhecia o réu, mas que foram acionados pois o ofendido teve sua moto subtraída na noite anterior e descobriu, em um grupo de WhatsApp, que a motocicleta estava sendo vendida em uma oficina. Chegando ao local, a guarnição visualizou a moto em questão, que foi reconhecida pela vítima como sendo sua, porém esta se encontrava sem placa e com o chassi raspado. Na oficina, além do veículo da vítima, havia mais três motos com os chassis e motores raspados, sendo uma delas com placas de uma terceira. Declarou ainda que, antes do réu chegar ao local e ser dado voz de prisão, a guarnição realizou buscas pela oficina, bem como na residência, sendo encontrado uma chave micha, utilizada no furto de motocicletas, e um simulacro de arma de fogo. Chegando à oficina, o acusado, ao observar a viatura, fugiu cantando pneu. Com isso, sua esposa, que estava no local, ligou para ele e informou que caso não estivesse presente ela quem seria detida. Sendo assim, o acusado retornou e assumiu a propriedade das motos, bem como admitiu que havia comprado para desmontar e revender.

Ramon Gonçalves Carvalho, também policial militar, na fase pré- processual (mídia de fl. 28), afirmou que o réu foi identificado como sendo o responsável pela oficina onde se encontravam as motos. Sobre os fatos, disse que a vítima informou para a guarnição que sua moto havia sido furtada e, em decorrência da informação, saíram em rondas para localizá-la, até que chegaram na casa do acusado e conseguiram ver a motocicleta da vítima dentro do pátio do local. Feita a consulta, averiguaram que todas as motos do local estavam com registro de furto ou roubo. Informou, ainda, que, quando chegaram na oficina, ninguém estava presente, mas que entraram em contato com a esposa do réu. Quando este chegou na oficina, ao visualizar a viatura, evadiu-se rapidamente e, posteriormente, ao retornar, assumiu a propriedade das motos. Por fim, afirmou que no local havia um simulacro de arma de fogo e uma chave micha, além de objetos para fazer a supressão dos chassis. Assim, fizeram a apreensão dos veículos e conduziram o réu para a delegacia.

Perante a Magistrada (mídia de fl. 177), Ramon corroborou seu depoimento prestado anteriormente, enfatizando que a vítima reconheceu como sendo sua uma das motocicletas que estava no estabelecimento do réu: Que recorda das ocorrências. Disse que foram acionados por um indivíduo que teve sua motocicleta furtada e que tinha a informação de que sua moto estava na oficina do réu. Que foram até o local junto com a vítima e esta reconheceu sua moto. Havia outras motos no local, algumas com registro de furto. Que, quando o réu chegou no local, deram voz de prisão e conduziram o até a delegacia. Que o réu se identificou como dono da oficina. Para entrar no local tiveram que arrombar o portão. Não se recorda se algo foi localizado dentro da residência do réu. Que o acusado não reagiu à prisão, mas não se recorda se o réu confessou a prática delitiva. [...] (grifou-se).

O agente Mateus, por sua vez, não prestou depoimento perante a Magistrado, em razão da desistência de sua oitiva pelo Ministério Público (fl. 177).

As testemunhas Valmito Pollheim, Getúlio Leandro Eustácio e Marcelo Neuberg Lopes, arroladas pela defesa, nada souberam elucidar a respeito dos fatos, pois apenas enfatizaram que o réu era conhecido na comunidade por ser uma pessoa tranquila (mídia de fl. 177).

O réu, ouvido na fase inquisitória (mídia de fl. 28), relatou que possui uma oficina mecânica de motos há seis meses e que, antes de abrir sua empresa, exercia a profissão de mecânico. Afirmou que estava na cidade de Itajaí, por volta das 16h, comprando peças para sua oficina, quando ligaram avisando que a viatura da guarnição estava no seu estabelecimento. Explicou que havia comprado três motos de leilão e duas no bairro Nossa Senhora da Paz. Afirmou, ainda, que nenhuma estava sendo desmanchada, mas que as motos não estavam em condições de rodar na cidade. Declarou que estava anunciando as motos para venda para ganhar um dinheiro extra, pois pagou R$900,00 (novecentos reais) cada uma no leilão. As que não eram de leilão não possuíam documento, mas constava o número do chassi indicando que não era furtada ou roubada. Disse que comprou algumas das motos de um indivíduo chamado "Babão". Em relação à pistola de pressão, disse que usava para fins recreativos apenas. A respeito da chave micha, esta seria para ligar as motos que estavam sem chave.

Porém, perante a Magistrada (mídia de fl. 177), Gabriel mudou sua versão dos fatos, afirmando que não havia comprado as motos, mas que eram de um cliente que levou em sua mecânica para conserto. Disse, ainda, que o referido cliente pagaria uma comissão caso o réu conseguisse vender as motocicletas, motivo pelo qual publicou o anúncio no WhatsApp. Veja-se:

Afirmou que possuía uma oficina mecânica há aproximadamente seis meses antes da data do ocorrido, quando três motos foram encontradas em seu estabelecimento, sendo: uma Yamaha/BR, de cor vermelha, uma CG Titan 125, ano 2002, de cor verde, e uma CG/125, de cor vermelha. Alegou não ter comprado as motos, mas que um rapaz chamado ''Marquinhos'' havia as levado para conserto para poder vendê-las. Que o cliente teria perguntado se ele queria comprar a moto, mas não quis, dizendo que não tinha condições financeiras, mas que aceitava tentar vender para ele em troca de uma comissão. Arrumou-as e limpou-as, postando anúncios no WhatsApp. Declarou que fazia mais ou menos duas semanas que a Yamaha/BR de cor vermelha estava em sua mecânica e que a CG Titan 125, de cor verde, não estava um dia completo. [...] (grifou-se).

Após a Magistrada ter informado o réu que ele modificou sua versão dos fatos apresentada na delegacia de polícia, Gabriel complementou:

Que as motocicletas de leilão eram outras. Que a motocicleta Yamaha/BR vermelha estava para o conserto do motor, mas que o dono não viera buscar. Já a moto CG Titan verde, ''Marquinhos'' havia deixado em sua casa para conserto e para, posteriormente, colocar à venda. Informou ainda que achou que não ia acontecer nada do ocorrido, e com isso não fez questão de verificar o número do chassi, número do motor. Disse que não continua com a oficina mecânica, estando atualmente trabalhando de servente de pedreiro, junto com seu primo. Depois de sua prisão, não sofreu ameaças, mas soube que "Marquinhos" era "da pesada". Por fim, ratificou que não sabia que as motos eram furtadas. [...] (grifou-se).

Pois bem.

A despeito da versão apresentada pelo acusado, tem-se que, no caso concreto, há elementos sólidos para reconhecer a sua responsabilidade pela receptação da motocicleta Honda/CG, de placas MDT-3902.

Isso porque a motocicleta foi, de fato, apreendida na oficina mecânica pertencente ao réu, não sendo razoável crer, conforme alegou Gabriel na fase judicial, que este teria permitido que um terceiro # desconhecido, frise-se - deixasse uma motocicleta sem documentação em sua oficina para que fosse reformada e vendida pelo réu, sem ao menos informar nenhum nome ou telefone para contato, já que Gabriel alega conhecer tal indivíduo somente pela alcunha de "Marquinhos", desconhecendo qualquer outra informação a seu respeito.

Não se olvida que, na fase policial, Gabriel apresentou versão dos fatos diversa, afirmando que havia sim comprado algumas das motocicletas de um indivíduo chamado "Babão", mas que estas não possuíam registro de furto ou roubo.

Ocorre que a própria vítima reconheceu como sendo sua a motocicleta apreendida na oficina do réu, além desta efetivamente encontrar-se, à época dos fatos, com registro de furto (fls. 15-17).

[?]

Diante disso, impossível invocar o princípio in dubio pro reo, cuja aplicação somente ocorre "se o juiz não possuir provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença [?]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 732).

No caso sob análise, não há dúvidas que o réu, maior de idade, plenamente capaz e consciente de suas atitudes, adquiriu motocicletas que sabia ser produto de crime e expôs à venda, realizando os elementos do tipo penal a ele imputado.

Assim, não há falar em absolvição por ausência de provas da autoria delitiva, de modo que a condenação de Gabriel Domingos Silvano nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, é medida que se impõe.

II.2 - Do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Quanto ao delito descrito no artigo 311 do Código Penal, a materialidade está devidamente comprovada por meio do laudo pericial de fls. 166-170, o qual atestou que as placas de uma das motocicletas apreendidas (MIM-1574) não correspondem com o modelo e chassi cadastrados no sistema do Detran, o qual acusa como correta para tal número de chassi as placas MGM-6250.

A autoria, de igual modo, está suficientemente demonstrada nas provas existentes nos autos.

Conforme já explanado, o acusado foi flagrado na posse de diversas motocicletas, uma delas, conforme laudo pericial, com placas que não lhe pertenciam.

O laudo pericial de fls. 165-170 constou que a motocicleta Yamaha apreendida na posse do réu, placas MIM-1574, de Rio do Sul/SC, "em consulta ao sistema BIN-DETRANNET-SC através da numeração do VIN-chassi gravado no veículo, certificou-se que ela está cadastrada para a motocicleta YAMAHA YBR 125, cadastrada com a placa de licenciamento MGM-6250 (Camboriú). [...] em consulta ao sistema BIN-DETRANNET-SC através da numeração do motor gravado no veículo, certificou-se que ela está cadastrada para a motocicleta YAHAMAHA YBR 125 K, cadastrada com a placa de licenciamento MHZ-0580 (Sapiranga/RS). [...] em consulta ao sistema DETRANNET-SC através da numeração da placa existente no veículo (MIM-1574), certificou-se que a mesma está cadastrada para a motocicleta HONDA BIZ 125 ES [...]".

Como se verifica, a adulteração, in casu, foi na placa - sinal identificador externo do veículo -, a qual era referente a uma motocicleta Honda Biz.

Diante de todos esses elementos demonstrados durante a instrução, cabia a defesa provar que o acusado estava na posse do veículo de boa-fé, estando o bem já com as placas adulteradas no momento em que outro masculino supostamente deixou a motocicleta em sua oficina. Entretanto, a defesa contentou-se em argumentar que nada sabia a respeito da incompatibilidade da placa, assim como fez em relação à origem espúria do bem, do qual negou ser proprietário.

[?]

Desse modo, a condenação de Gabriel Domingos Silvano nas sanções do artigo 311 do Código Penal, é medida que se impõe.

[?]

A título de esclarecimento, salienta-se que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobretudo porque expostos os elementos de convicção utilizados para respaldar o raciocínio lógico aqui explanado. A esse respeito: STF: HC 112.207/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25-9-2012; HC 92.020/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 8-11-2010; HC 93.574/PB, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 1-8-2013 e do STJ: HC 388.243/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15-5-2018.

Pois bem.

Como se nota, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, as provas produzidas nos autos - depoimentos das testemunhas e dos policiais militares colhidos em ambas as fases procedimentais - não dão margem para dúvidas acerca da efetiva ocorrência dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nem da autoria imputada ao apelante.

É que como visto, a versão apresentada pelo acusado em juízo não convence, porquanto que a motocicleta receptada, foi apreendida na oficina mecânica pertencente ao réu, no dia posterior ao furto ocorrido com a vítima Rodrigo Rutzen.

Nesse ponto, cumpre esclarecer, que o alegado desconhecimento sobre a origem espúria do bem não merece prosperar, já que o réu mudou sua versão dos fatos na fase judicial e, conforme demonstrado, quando notou que a polícia militar chegou em sua oficina, empreendeu fuga do local, demonstrando ser conhecedor da prática delitiva.

Logo, verifica-se que a versão sustentada pela defesa se deu visando inocentar o réu e, encontra-se isolada no caderno probatório, inexistindo qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas - ônus que lhe competia a rigor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Ademais, não há como afastar a ciência do apelante acerca da origem ilícita da motocicleta apreendida em sua posse, já que era proprietário da mecânica e tinha plena capacidade de identificar quando tais veículos eram de procedência lícita ou não, reconhecendo portanto, o dolo eventual de sua conduta.

A propósito, em casos similares, decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DO RÉU COM REGISTRO DE ROUBO/ FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ASPECTOS FÁTICOS QUE INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO NA FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0010441-05.2017.8.24.0033, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21-02-2019).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, REVENDEU VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO CONFORTANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0012874-16.2016.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 04-10-2018).

2. De outro lado, estando bem delineado o dolo da conduta tipificada no art. 180, § 1º, do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, mantendo-se a condenação.

Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Assim, conforme já pontuado, mantém-se incólume a condenação do apelante pelo delito de receptação qualificada.

3. Igualmente, não há dúvidas quanto à autoria do delito do artigo 311 do Código Penal, mormente porque, logo após a polícia militar apreender a motocicleta receptada em poder do réu - que diga-se de passagem tentou empreender fuga -, verificaram que a placa do bem foi adulterada para a de uma motocicleta Honda Biz, do Rio Grande do Sul, de modo que, o modelo e o número do chassi no sistema do Detran não correspondiam.

Nesse sentido: "não se pode exigir, para o reconhecimento da autoria do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, que seja o agente flagrado exatamente durante a realização da adulteração veicular. A sequência de indícios concatenados é circunstância que não pode ser desprezada na busca da verdade, e que pode ensejar um decreto condenatório quando revelar de maneira indubitável a autoria do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023088-2, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16-4-2013).

Portanto, não havendo dúvidas quanto o cometimento dos ilícitos, a manutenção da condenação do apelante também nas sanções do art. 311 do Código Penal é medida que se impõe.

4. Por fim, quanto ao pedido para alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, cumpre registrar, que o pleito não merece provimento.

Isso porque, apesar de tecnicamente primário, o quantum da pena fixada ao réu - 6 (seis) anos de reclusão -, veda a alteração para o regime mais brando, em observância ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Nesse sentido, vide: Apelação Criminal n. 0005429-85.2017.8.24.0008, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 25-07-2019.

Logo, pelos motivos apresentados, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

5. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10/11/2016, em sede de Repercussão Geral ( ARE 964.246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, deve-se dar início ao imediato cumprimento da reprimenda imposta.

6. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das providências para o imediato cumprimento da pena imposta.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802012590/apelacao-criminal-apr-22459820178240048-balneario-picarras-0002245-9820178240048/inteiro-teor-802012660

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