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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051170620188240039_41f89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051170620188240039_ad1ea.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0305117-06.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARA QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRARRAZÕES DA PARTE APELADA EM QUE SE PEDE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE PEÇAS ANTERIORES QUE NÃO É ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO DAS RAZÕES PUDER SER EXTRAÍDA A INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO.

"A repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença." (STJ, AgInt no AREsp 1186509/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 8-10-2018).

APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM QUE SE DEFENDE A TESE DE QUE JÁ TERIA HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM AÇÃO PRÉVIA, TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORRERAM EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA LEI 13.465/2017.

"Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei." (STJ, AREsp 1.442.335/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 29-3-2019).

CASO EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REPRESENTA APENAS UMA DAS FASES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE O CONTRATO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO E APÓS A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO REALIZADO PELOS DEVEDORES. RECUSA ILEGÍTIMA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. FINALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE SER A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E NÃO A ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997" (STJ. REsp n. 1.462.210/RS. Rel.: Min. Rciardo Villas Bôas Cueva. J. em: 18-11-2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305117-06.2018.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Apelante Banco Bradesco S/A e são Apelados Marcos Cesar Coelho e Melody Najara Vieira.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator

RELATÓRIO

Com base no princípio constitucional da eficiência (art. 37/CF), adota-se integralmente o relatório da sentença proferida às fls. 757/761, verbis:

Marcos Cesar Coelho e Melody Najara Vieira, devidamente qualificado, ingressou com o presente Procedimento Comum Cível/PROC contra Banco Bradesco S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriram imóvel com financiamento junto ao requerido, sendo que após encerrarem a conta-bancária e solicitarem a emissão de boletos para pagamento do financiamento, o réu recusou o pedido, de modo que foi proposta ação de consignação, bem como notificada a requerida para possibilitar a purgação da mora, o que não foi feito. Aponta que o requerido sacou por alvará judicial valor superior a mais de R$ 100.000,00, sendo que foi ajuizado cumprimento de sentença para que o requerido apontasse o saldo devedor, sendo que após o descumprimento, foi deferida tutela cautelar, onde há depósito de R$ 63.423,29, valor reconhecido como débito pela instituição financeira, valor muito inferior à avaliação do imóvel. Afirma que o requerido busca manter a inadimplência para consolidar a propriedade do imóvel.

Ao final requereu liminar para averbar no imóvel a indisponibilidade do imóvel, bem como ao final, a procedência dos pedidos para determinar válido o depósito do saldo junto aos autos de consignação em pagamento, purgando-se a mora, bem como expedir-se termo de quitação de financiamento em favor dos requerentes.

Tutela provisória deferida.

Em resposta apontou o Requerido, preliminarmente, pela ocorrência da coisa julgada, face a consolidação da propriedade do bem em favor do requerido, conforme autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039 e 0002635-37.2013.8.24.0039, onde houve sentença que não afastou a mora do requerido. Apontou a necessária extinção do feito por carência de ação. Discorreu acerca da legalidade da consolidação de propriedade do imóvel face a dívida apontada. Apontou a necessária revogação da tutela provisória. Ao final, requereu a extinção do feito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Interposto agravo de instrumento, o qual teve o efeito suspensivo indeferido.

Desnecessária a audiência de conciliação, eis que evidente sua falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação está ao alcance das partes, independentemente de supervisão do Juízo.

Possível o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas.

O Magistrado Joarez Rusch, então, julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos:

Isto posto, nos autos de Procedimento Comum Cível /PROC nº 0305117-06.2018.8.24.0039, em que é Autor Marcos Cesar Coelho e Melody Najara Vieira, e Requerido Banco Bradesco S/A, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar quitado o contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes, bem como determinar válido o depósito do saldo junto aos autos de consignação em pagamento, purgando-se a mora e quitando o saldo devedor, determinando-se a emissão de termo de quitação de financiamento em favor dos requerentes pelo requerido. Como consequência lógica, torno sem efeito a consolidação da propriedade do imóvel, devendo ser cancelada a averbação sobre a matrícula do imóvel (25.540, livro 2, do 4º Ofício do Registro de Imóveis p. 321/326), sendo que eventuais custas junto ao cartório ficam a cargo dos autores.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a instituição financeira apresenta recurso de apelação no qual traz o relato de toda a situação ocorrida entre as partes - envolvendo este processo e os que o antecederam - defendendo, em síntese, a ocorrência de coisa julgada quanto à consolidação do imóvel de matrícula 25.540 em nome do credor fiduciário em razão das decisões proferidas nos autos da ação de procedimento ordinário n. 0309252-03.2014.8.24.0039 e da ação de consignação em pagamento n. 0002635-37.2013.8.24.0039. Requer a manifestação acerca de todos os dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento e formula pedido no sentido de que, verificada a coisa julgada, seja extinto o processo sem julgamento do mérito ou seja julgada totalmente improcedente a ação, com alteração dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões às fls. 1240/1260 os apelados defendem a violação ao princípio da dialeticidade, por não rebater o recurso da instituição financeira os argumentos da sentença. Quanto ao mais, também relatam a situação ocorrida entre as partes, envolvendo este processo e os que o antecederam, enfatizando não haver coisa julgada. Assim, postulam: a) o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade; b) que seja rechaçada a preliminar de coisa julgada; c) o desprovimento do recurso; d) a condenação da casa bancária apelante às penas de litigância de má-fé.

Este é o relatório.

VOTO

A priori, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade, tema suscitado em contrarrazões que, se acolhido, implicaria o não conhecimento do apelo.

Apesar de efetivamente estar a peça apresentada pela instituição financeira recheada de repetições das anteriormente apresentadas e de transcrições de textos prontos - boa parte deles sem relação com a questão controvertida nestes autos - é possível extrair-se o intuito do apelo, qual seja, a intenção de que seja acolhida a tese preliminar de coisa julgada.

Como se sabe, não há óbice ao conhecimento do recurso quando das razões puder ser extraída a intenção de reforma da decisão. Nesse sentido: "A repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença." (STJ, AgInt no AREsp 1186509/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 8-10-2018).

Assim, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco (credor fiduciário) contra a sentença por meio da qual fora julgado procedente o pedido formulado pelos autores/apelados de declaração de quitação do contrato de alienação fiduciária de imóvel avençado entre as partes, contra o que se insurge a casa bancária, dizendo que a questão acerca da consolidação da propriedade já foi decidida em demanda ajuizada anteriormente, de modo, pois, que não pode ser rediscutida.

Para melhor compreensão da matéria, necessário um breve retrospecto dos fatos.

Conforme se denota dos autos, os apelados firmaram com o apelante, em 22-1-2008, contrato de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária.

Os autores alegaram na inicial que, a partir de agosto de 2012, quando começaram a fazer uso recorrente do cheque especial, optaram por modificar a forma de pagamento das parcelas, passando de débito em conta para boleto bancário, e, por tal motivo, encerraram a conta corrente.

Salientaram, contudo, que a instituição financeira se negou a emitir os boletos para pagamento, o que os levou a propor ação de consignação em pagamento em face do ora apelante, a fim de depositar judicialmente o valor que entendiam devido (autos n. 0002635-37.2013.8.24.0039).

Posteriormente, em novembro de 2014, conforme consulta ao SAJ, os autores ajuizaram ação cominatória e indenizatória contra o banco, na qual defenderam ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da cobrança vexatória promovida pela entidade financeira, ocasião em que pugnaram pela concessão de medida liminar para obstar a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira (autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039).

O magistrado de origem, ao decidir conjuntamente as lides, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória e indenizatória, e parcialmente procedente o requerimento formulado na consignatória "para o fim de dar quitação tão-somente referente ao valor principal das parcelas vencidas e depositadas nos autos (vinte e sete parcelas), sem afastar a cobrança de encargos de inadimplência quando do atraso das parcelas, sendo que o saldo deverá ser apurado em liquidação de sentença na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil".

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, ocasião em que a então relatora, Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, negou provimento ao recurso, consignando que "comprovado, como foi, que os apelantes não efetuaram o pagamento integral da dívida para com o banco e tampouco demonstraram a existência de vícios nos procedimentos extrajudiciais adotados, não se pode suspender ou impedir a consolidação da propriedade imóvel em favor do banco e a subsequente venda extrajudicial deste bem, procedimentos estes previsto em Lei e perfeitamente adequados à hipótese" (autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039).

Ato contínuo, os autores deram início ao cumprimento da sentença, requerendo, em síntese, que o banco, ora apelante, apresentasse o saldo devedor, "descontados os valores do alvará judicial" (autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

Processado o incidente, foi determinada a expedição de alvará de honorários advocatícios (p. 31 - autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001), bem como dos valores principais depositados, que, há época, representaram R$ 95.102,87 (noventa e cinco mil cento e dois reais e oitenta e sete centavos) (pp. 38/43 - autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

O banco, então, compareceu naquele incidente para informar que o saldo devedor, já amortizados os depósitos, era ainda de R$ 93.301,72 (noventa e três mil trezentos e um reais e setenta e dois centavos) (p. 64 - autos 0309252-03.2014.8.24.0039/001), contra o que se insurgiram os devedores, alegando que o saldo em aberto era de apenas R$ 61.500,99 (sessenta e um mil e quinhentos reais e noventa e nove centavos), o qual, na ocasião, depositaram na íntegra em juízo (p. 94 e 106 - autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

Em resposta, o banco reconheceu o erro nos cálculos anteriores, porém alegou que o valor devido correspondia a R$ 63.423,29 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), sustentando, entretanto, não mais possuir interesse na liquidação da dívida (pp. 133/135 - autos n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

Foi aí que os apelados procederam ao depósito da diferença entre o valor depositado e devido (R$ 1.923,29), pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento da dívida (pp. 167/170 dos autos 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

Conclusos os autos, o magistrado de origem proferiu sentença de extinção do incidente, pelo cumprimento da obrigação, na qual consignou que "O depósito dos valores em juízo pelo exequente não tem o condão de liberar o imóvel, salientando-se que a consolidação de propriedade já ocorreu, devidamente autorizada pelo egrégio Tribunal de Justiça, conforme consta do R. Acórdão", e determinou a devolução dos últimos valores depositados aos exequentes, dado o desinteresse do banco, competindo-lhes, querendo, ingressar com ação autônoma (pp. 171/172 - 0309252-03.2014.8.24.0039/001).

Em razão de tal desfecho, os autores ingressaram com a "ação de adimplemento" de origem, alegando que a dívida em aberto (R$ 63.423,69 - sessenta e três mil e quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), que o banco se recusa a receber, é ínfima diante do valor de mercado do bem (R$ 1.250.000,00 - um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), de modo que o valor depositado no incidente de cumprimento de sentença n. 0309252-03.2014.8.24.0039/001 deveria ser transferido para estes autos e liberado para o banco (pp. 1/8 - autos de origem).

Analisando o feito, o magistrado de origem assim consignou (pp. 757/761 - autos de origem):

[...] não se pode desconhecer a parcial procedência da ação de consignação em pagamento, onde na fundamentação foi apontado o direito dos autores em buscar a quitação antecipada do contrato, sendo, ademais, desconhecido pelos consumidores o saldo devedor para tal.

Também não se pode desconhecer que naquela ação houve procedimento de cumprimento de sentença onde foi determinada à instituição financeira que apresentasse o saldo devedor por duas vezes (p. 36 e p. 45), de modo que foi deferido no cumprimento de sentença liminar para o fim de tornar indisponível o imóvel.

Somente após tal determinação é que houve a apresentação do saldo devedor, apontado como R$ 93.301,72.

Posteriormente (p. 133/135) a própria instituição financeira apontou que não foram considerados alguns depósitos no cálculo, retificando o valor para R$ 61.500,99, valor este que já havia sido devidamente depositado pelos consumidores (p. 107).

Assim, em que pese o julgamento anterior, verifica-se que há nova justificativa para a análise do pedido, a qual vai ao encontro do que já fora sentenciado, ou seja, a possibilidade de quitação do débito pelo autor, oportunidade a qual não havia sido oportunizada, o que afasta, portanto, as preliminares suscitadas pelo requerido.

[...]

Ora, impossibilitar a quitação do contrato, ainda que posterior à consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia, até a efetiva transferência do imóvel a terceiro após venda através do leilão, é pactuar com o enriquecimento sem justa causa da instituição financeira em detrimento do direito dos consumidores em permanecer com o imóvel através da quitação do débito que justificaria a venda.

[...]

Isto posto, nos autos de Procedimento Comum Cível /PROC nº 0305117-06.2018.8.24.0039, em que é Autor Marcos Cesar Coelho e Melody Najara Vieira, e Requerido Banco Bradesco S/A, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar quitado o contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes, bem como determinar válido o depósito do saldo junto aos autos de consignação em pagamento, purgando-se a mora e quitando o saldo devedor, determinando-se a emissão de termo de quitação de financiamento em favor dos requerentes pelo requerido. Como consequência lógica, torno sem efeito a consolidação da propriedade do imóvel, devendo ser cancelada a averbação sobre a matrícula do imóvel (25.540, livro 2, do 4º Ofício do Registro de Imóveis p. 321/326), sendo que eventuais custas junto ao cartório ficam a cargo dos Autores.

A decisão não merece reparos.

De plano, importante que se diga, não há dúvidas de que a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco restou assegurada por força de decisão judicial prévia, confirmada nesta instância.

Porém, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a purgação da mora pelo devedor mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, em aplicação subsidiária, conforme autoriza o art. 39, inc. II, da Lei n. 9.514/1997, do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 ("É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos [...]"). Veja-se:

1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1567195/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 13-6-2017) (grifou-se).

O entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Comercial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES DO IMÓVEL, QUE SE FAZ IMPERATIVA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) 3. "Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível, até a assinatura do auto de arrematação, a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997)". (STJ. REsp 1462210/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) (AC n. 0055843-18.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato. J. em: 14-9-2017) (grifou-se).

Insta acrescentar que a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é possível, in casu, porque a consolidação da propriedade se deu antes da entrada em vigor da alteração legislativa havida pela Lei 13.465/17, conforme posicionamento do egrégio STJ:

Por outro lado, é de se ressaltar que mesmo que consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, é possível ao devedor a quitação de seu débito até a assinatura do auto de arrematação, pois o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas pela alienação do imóvel em leilão, após a lavratura do auto de arrematação. (...) Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei. (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.442.335/SP rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29/03/2019)

In casu, na ação anterior havida entre as partes, considerou-se que os autores não haviam quitado integralmente os valores devidos relativos ao contrato de alienação fiduciária e que, por essa razão, não havia óbice à consolidação da propriedade do bem em nome do apelante, o que, como afirmado e não se discute, já ocorreu.

Contudo, como já afirmado, mesmo diante da consolidação da propriedade, permanece o contrato vigente, uma vez que a extinção somente ocorrerá quando se alienar o bem em leilão público, o que ainda não ocorreu.

Sendo assim, ainda quando consolidada a propriedade do bem em nome do credor fiduciário - caso dos autos -, diante do início dos atos expropriatórios e da consolidação da propriedade terem ocorrido em momento anterior à entrada em vigor da alteração legislativa ocorrida pela lei 13.465/2017, o pagamento da dívida é plenamente possível e viável.

Esse, aliás, sempre foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

5. Recurso especial provido (REsp n. 1.462.210/RS. Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 18-11-2014).

E do corpo do referido acórdão ainda se extrai:

"À luz da dinâmica estabelecida pela lei, o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia, constituindo a propriedade resolúvel, condicionada ao pagamento da dívida. Ocorrendo o pagamento da referida dívida, opera-se a automática revogação da fidúcia e a consequente consolidação da propriedade plena em nome do fiduciante. Ao contrário, se ocorrer o inadimplemento contratual do devedor, consolida-se a propriedade plena no patrimônio do fiduciário.

Assim, tendo em vista que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor até o pagamento da dívida, conclui-se que essa transferência caracteriza-se pela temporariedade e pela transitoriedade, pois o credor adquire o imóvel não com o propósito de mantê-lo como sua propriedade, em definitivo, mas, sim, com a finalidade de garantia da obrigação principal, mantendo-o sob seu domínio até que o devedor fiduciante pague a dívida.

[...]

A análise dos dispositivos acima destacados revela que a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é composta por duas fases: 1) consolidação da propriedade e 2) alienação do bem a terceiros, mediante leilão.

Com efeito, não purgada a mora no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade do imóvel é consolidada em favor do agente fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal.

No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual.

Portanto, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação.

[...]

Assim, constatado que a Lei nº 9.514/1997, em seu art. 39, inciso II, permite expressamente a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, é possível afirmar a possibilidade de o devedor/mutuário purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).

[...]

De fato, considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966".

E mais:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE.

É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes.

No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado [...] (grifei) (STJ. REsp n. 1.518.085/RS. Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze. J. em: 12-5-2015).

Na ação anterior, é importante que se frise, entendeu-se não haver óbice à consolidação da propriedade. E, também em ação anterior foi decidido, de forma expressa, que as divergências ainda existentes entre as partes deveriam ser objeto de ação própria, que é exatamente a ação que ora se está a apreciar.

Como supracitado, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é plenamente lícito aos devedores pagarem o valor do débito até o momento da assinatura do auto de arrematação e, no caso dos autos, os autores quitaram os valores devidos, que foram transferidos a estes autos, conforme se verifica à p. 177 dos autos 0309252-03.2014.8.24.0039/001.

Registre-se que nos autos do cumprimento da sentença o Banco, ora apelante, apontou que o valor da dívida era de R$ 63.423,29 e os autores depositaram integralmente essa quantia. Portanto, a dívida está quitada, sendo absolutamente ilegítima a recusa da instituição financeira de, agora, recebê-la.

Nesse contexto, sendo certo que a finalidade maior do instituto é o pagamento da dívida - e não a retomada do bem - a decisão proferida pelo magistrado a quo em nada colide com a consolidação da propriedade anteriormente reconhecida em favor do banco.

Assim, diante da verificação, neste momento, gize-se, anterior à arrematação, de que a dívida está quitada, a solução do Julgador de origem afigura-se correta.

Destarte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe, conheço das teses trazidas pela instituição financeira sob diferentes nomes - mas que pretendiam unicamente o acolhimento da coisa julgada -, rejeitando-as. Considero, ainda, prequestionados os dispositivos legais invocados.

Por fim, não há falar em litigância de má-fé quando a parte se limita a desenvolver teses jurídicas, sem afronta ao disposto no art. 80 , incisos I a VII, do CPC.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento e, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do procuradores dos apelados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802009871/apelacao-civel-ac-3051170620188240039-lages-0305117-0620188240039/inteiro-teor-802009923

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