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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305117-06.2018.8.24.0039 Lages 0305117-06.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051170620188240039_41f89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051170620188240039_ad1ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARA QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRARRAZÕES DA PARTE APELADA EM QUE SE PEDE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE PEÇAS ANTERIORES QUE NÃO É ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO DAS RAZÕES PUDER SER EXTRAÍDA A INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO.

"A repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença." (STJ, AgInt no AREsp 1186509/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 8-10-2018). APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM QUE SE DEFENDE A TESE DE QUE JÁ TERIA HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM AÇÃO PRÉVIA, TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORRERAM EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA LEI 13.465/2017. "Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei." (STJ, AREsp 1.442.335/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 29-3-2019). CASO EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL REPRESENTA APENAS UMA DAS FASES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE O CONTRATO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO E APÓS A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO REALIZADO PELOS DEVEDORES. RECUSA ILEGÍTIMA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. FINALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE SER A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E NÃO A ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.
2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.
3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.
4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997" (STJ. REsp n. 1.462.210/RS. Rel.: Min. Rciardo Villas Bôas Cueva. J. em: 18-11-2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802009871/apelacao-civel-ac-3051170620188240039-lages-0305117-0620188240039

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