jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08691723020138240023_ecc78.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08691723020138240023_a7eac.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0869172-30.2013.8.24.0023

Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCADO DE USO COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E AO LOCADOR DO IMÓVEL E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE REALIZOU OS EVENTOS.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL NA HIPÓTESE (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INICIAL FULMINADA EM PARTE. RESULTADO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E DO LOCADOR DO IMÓVEL EM QUE FORAM REALIZADAS AS REPRODUÇÕES ARTÍSTICAS OBJETO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. USO E EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO INCONTESTE. RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 28, 29, VIII, B, C E G, 68, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DA LEI N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS QUE DECORRE DE LEI. ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS LANÇAMENTOS EXIGIDOS QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º C/C 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0869172-30.2013.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara Cível) em que é Apelante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e Apelados Espaço Floripa Centro de Eventos Ltda., Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime reconhecer, de ofício, a prescrição de parte do crédito exigido, com a reforma do decisum de procedência para parcial procedência do pleito inaugural; conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença de extinção e reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Osmar Nunes Júnior e o Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Presidiu a sessão a Exma. Desa. Haidée Denise Grin.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR


RELATÓRIO

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD interpôs recurso de apelação contra sentença (p. 886-891) que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, extinguiu o feito em relação aos demandados Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva, e julgou procedentes os pedidos iniciais em desfavor da empresa demandada Espaço Floripa Centro de Eventos Ltda.

Para melhor elucidação da matéria debatida dos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida:

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), ingressou com Ação de Cobrança de Direitos Autorais em face de Espaço Floripa Centro de Eventos LTDA, Ismael Ricardo da Silva e Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região.

O Autor afirmou que o primeiro Requerido Espaço Floripa Centro de Eventos LTDA era estabelecimento (casa de diversão/ promotor de shows e eventos, o segundo Ismael Ricardo da Silva é responsável solidário, uma vez que é sócio do primeiro requerido, e o terceiro Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região também é responsável solidário pela violação de direitos autorais pela sua condição de proprietário do espaço físico onde foram realizados os eventos.

Alegou que no exercício de suas prerrogativas legais, constatou que o primeiro Requerido realizou em suas dependências, sem o devido e necessário licenciamento autoral - de que tratam os artigos 29 e 68 da Lei nº 9.610/98 - diversos eventos, shows, espetáculos musicais.

Dito isso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de direitos autorais no importe de R$236.105,83 (duzentos e trinta e seis mil cento e cinco reais e oitenta e três centavos) referente aos eventos listados na petição inicial.

Valorou a causa e juntou documentos.

Citado, o réu Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região ofereceu contestação, onde alegou em suma que é parte ilegítima para figurar na presente demanda, tendo em vista que é apenas dono do imóvel que foi LOCADO para Espaço Floripa.

Citado, o Requerido Ismael Ricardo da Silva ofereceu contestação, onde alegou preliminarmente a decadência, tendo em vista que o Autor ajuízou a demanda em 20/09/2013, e que desde o dia 02/05/2011, data da alteração contratual, que restou consumada com seu registro no dia 06/05/2011 perante a Junta Comercial, e não faz mais parte do quadro societário da empresa demandada, portanto, quando do ajuizamento da presente ação de cobrança, o demandado já havia se retirado da sociedade demandada há dois anos e quatro meses.

Ademais, alegou a ilegitimidade passiva, tendo em vista que no momento do ajuízamento da cobrança já não fugurava mais como sócio da empresa, e que a alteração contratual na Junta Comercial se deu em 06/05/2011, quando se deu plena e irrevogável quitação de sua participação na sociedade.

Citadada (fls.829), a Ré Espaço Floripa Centro de Eventos LTDA, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação.

É o relatório.

Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau:

A) com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (que deverá ser divido pro rata entre os advogados dos réus) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

B) com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em face de Espaço Floripa Centro de Eventos LTDA, a fim de condenar a Ré ao pagamento de R$236.105,83 (duzentos e trinta e seis mil cento e cinco reais e oitenta e três centavos) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a correção monetária a partir do vencimento da parcela não quitada.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (p. 885-906) o demandante assevera, em síntese, que "resta evidenciada a responsabilidade solidária dos réus excluídos da lide na sentença deflagrada, sendo inegável a sua legitimidade passiva para arcar com a responsabilidade solidária por todos os eventos realizados até a efetiva desocupação do imóvel (19.08.2011), no caso do Sindicato réu, bem como da retirada do quadro de sócios do réu Ismael Ricardo da Silva (05.05.2011)"[sic] (p. 904), pois ambos, um na qualidade de administrador da empresa condenada e o outro de locatário do imóvel em que eram realizadas as reproduções artísticas, enquadram-se como corresponsáveis pela violação de direitos autorais nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/98.

Requer, ao fim, a reforma da sentença no ponto e a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação de honorários advocatícios recursais.

Com as contrarrazões (p. 912-926 e 927-933), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada pelo ECAD em desfavor do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva e procedente o pedido formulado em desfavor de Espaço Floripa Centro de Eventos Ltda.

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.

De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (8-8-2019 p. 892), motivo pelo qual a referida norma norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do atual Código de Ritos.

Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente na sentença e não impugnado pelas partes, que houve realização de diversos eventos, shows e espetáculos musicais, com artistas de renome nacional e internacional entre 25-6-2010 a 18-6-2013 no estabelecimento locado pelo Sindicado apelado, os quais foram promovidos pela empresa de eventos requerida, e que tinha por sócio administrador o apelado Ismael até 5-5-2011.

A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a (i) legitimidade passiva do sócio administrador da empresa demandada que promoveu os eventos, bem como da sociedade que locou o espaço a eles destinado, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão.

Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento.

I - Matéria de ordem pública - prescrição:

Inicialmente, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição de parte dos valores cobrados nesta demanda pelo autor/apelante.

Ressalta-se, de plano, que a prescrição pode ser conhecida a qualquer tempo no processo, inclusive ex officio, pois em regra não se sujeita à preclusão:

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição (AgInt nos EDcl no Resp 1250171/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017).

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações envolvendo direitos autorais ajuizadas após o advento do Código Civil de 2002, à míngua de normatização específica, é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do referido diploma legal. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).DIREITO AUTORAL. ECAD.PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017).

No mesmo norte, desta Corte: Apelação Cível n. 0011001-78.2007.8.24.0038, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-5-2018; Apelação Cível n. 0027792-54.2009.8.24.0038, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2017 Apelação Cível n. 2012.075771-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-11-2012.

Portanto, reconhece-se a prescrição das prestações não adimplidas antes de três anos anteriores ao ajuizamento da ação protocolada em 20-9-2013, pois fluido o prazo legal para a exigibilidade (eventos ocorridos em 25-6-2010, 17-7-2010, 1-8-2010, 5-9-2010, 6-9-2010, 18-9-2010 - p. 12).

II - Da (i) legitimidade passiva:

O recorrente sustenta que o empresário que administrava a empresa demandada Espaço Floripa é solidariamente responsável pelo adimplemento da retribuição autoral dos shows e eventos musicais que deram ensejo à cobrança objeto da demanda, em razão de expressa disposição legal contida no art. 110 da Lei n. 9.610/98.

Sob o mesmo fundamento legal também defende a legitimidade passiva do Sindicado demandado, que atuou como locador do imóvel onde foram realizadas as reproduções artísticas, razão pela qual entende que ambos devem responder pelo uso e execução pública de composições musicais ou lítero-musicais sem a devida contraprestação.

Com razão o recorrente.

De início consigna-se que é pacífico na jurisprudência "a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra" (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 885783 / SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14.05.2013).

Conforme expressamente elencados no artigo , incisos XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988, os direitos autorais são protegidos na condição de direitos fundamentais:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Na hipótese vertente, em observância à norma regulamentadora, Lei n. 9.610/1998, recai sobre aqueles que exploram obras ou trabalhos artísticos de terceiros o dever de pagamento de direitos autorais, conforme disposição expressa dos artigos 28, 29, inciso VIII, alínea b, c e g", 68, §§ 2º, 3º e 4º, e 99, todos da referida lei, os quais transcreve-se:

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

[...] VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

[...]

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

Quanto à responsabilidade, sabe-se que a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, tal como preceitua o art. 275 do Código Civil. No caso concreto, todavia, a lei protecionista dos direitos autorais fez dispor no art. 110 sobre a responsabilidade solidária daqueles que contribuem para a violação dos direitos autorais. Vide:

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Sendo assim, considerando que é inconteste o fato de que o apelado Ismael era sócio administrador da empresa demandada, deve este responder solidariamente com ela pelo adimplemento dos valores atinentes aos direitos autorais exigidos pela apelante. Todavia, importa destacar que sua obrigação deve ficar restrita às cobranças decorrentes dos eventos que ocorreram apenas no período em que esteve à frente da empresa Espaço Floripa, uma vez que se retirou da sociedade em 5-5-2011 (vide alteração contratual à p. 751-756).

Nesse sentido, é saber, reconhecendo a legitimidade do sócio administrador, colhe-se julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EMISSORA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE VIOLOU OS DIREITOS AUTORAIS, QUE DECORRE DE LEI. ART. 110 DA LEI N.9.610/98. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0018881-59.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2019 - grifo nosso).

No mesmo rumo: Apelação Cível n. 0500539-26.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 23-10-2018.

Igual raciocínio se aplica à responsabilidade do Sindicato locador. Isso porque, conforme se extrai da prova dos autos, o imóvel locado se destinava a eventos artísticos, e tal atividade era de conhecimento do proprietário do imóvel, pois como afirmou em sua contestação em" todos os contratos de locação juntados houve a ressalva expressa da não responsabilidade do Sindicato sobre os tributos referentes ao ECAD "(p. 606).

Tal ressalva nos pactos locatícios, todavia, não é suficiente para eximir o Sindicato apelado de sua obrigação para com o ECAD, pois impôs direitos apenas entre os contratantes. Por outro lado, o escrito contratual evidencia que o locador recorrido tinha conhecimento da destinação de uso de seu imóvel, o qual era dotado de estrutura apta a permitir as execuções musicais que lá ocorreram.

Outrossim, as regras ordinárias de experiência permitem concluir que todos os aspectos concernentes à estrutura do imóvel que é disponibilizado para a satisfação das necessidades do locatário, ou para seu conforto e comodidade, certamente integram o cálculo do valor cobrado a título de aluguel, o que depõe contra o argumento do sindicato apelado no sentido de que não se beneficiou das execuções musicais que ocorrem no espaço em questão.

Tal entendimento é respaldado pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO. ECAD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ESPAÇO LOCADO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2. O propósito recursal é definir se o proprietário de imóvel cuja finalidade exclusiva é a locação para realização de eventos pode ser responsabilizado pelo recolhimento prévio de valores devidos a título de direitos autorais. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Nos termos da Lei 9.610/98 e da jurisprudência deste Tribunal, independentemente do intuito de lucro, é devida remuneração autoral, a ser recolhida previamente, sempre que houver a utilização de composições musicais, literomusicais ou fonogramas, mediante quaisquer processos, em locais de frequência coletiva. 5. A expressão"empresário", adotada pelo art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais para indicar o sujeito responsável pelo pagamento ao ECAD, deve ser interpretada no contexto do sistema protetivo da propriedade intelectual, cujas diretrizes, assentadas constitucionalmente, garantem aos autores de obras artísticas, com exclusividade, o direito fundamental de uso, reprodução e publicação. 6. A interpretação que assegura maior espectro de proteção aos titulares de direitos autorais é aquela que reconhece como" empresário "toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade esteja indissociavelmente ligada à execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, circunstância a que se amolda aquele que possui como objetivo social a locação de espaços para realização de eventos. 7. Ademais, na esteira do que dispõe o art. 110 da LDA, o Regulamento de Arrecadação do ECAD estabelece expressamente que o proprietário de local ou estabelecimento em que ocorre execução pública de composições musicais ou literomusicais é considerado usuário das obras executadas. 8. Portanto, seja pelo enquadramento do recorrente no conceito de usuário de direito autoral, seja por sua atividade enquadrar-se na definição de"empresário"constante do art. 68, § 4º, da LDA, é possível lhe direcionar a cobrança prévia da remuneração em questão. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1661838/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

Portanto, nos termos da legislação e entendimento jurisprudencial reproduzidos acima, os apelados (Ismael e Sindicato) têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda, uma vez que são responsáveis solidários pelo adimplemento decorrente da condenação da empresa Espaço Floripa, razão pela qual a sentença de extinção deve ser cassada.

Por fim, considerando que o ECAD fez prova do fato constitutivo de seu direito (p. 83-247 e 249-401), qual seja, a reprodução e execução de obras musicais sem o prévio e devido recolhimento da taxa, tratando-se de questão incontroversa, o dever de adimplemento deve ser mantido nos termos da sentença, alcançando também os apelados excluídos pela decisão singular. Reforma-se, ainda, a sentença, no sentido de reconhecer a parcial prescrição do crédito cobrado, razão pela qual deve ser julgado parcialmente procedente o pleito exordial.

III - Dos ônus sucumbenciais:

Por derradeiro, diante do sucesso do recurso do apelante e a reforma da sentença vergastada para cassar a decisão de extinção em relação a dois dos demandados e julgar parcialmente procedente o pleito inaugural, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais.

Importa consignar que os apelados deverão arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelante, uma vez que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos exordiais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Isso porque, considerando que a demanda inicial compreendia um único pleito com aspecto econômico de R$ 236.102,83 (duzentos e trinta e seis mil cento e dois reais e oitenta e três centavos), valor este que segundo demonstrativo de débito constante na inicial (p. 12) deve ser reduzido em R$ 28.741,50 (vinte e oito mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em razão do reconhecimento da prescrição de parte dos valores cobrados, tem se que ao presente caso se aplica a hipótese acima referida de sucumbência mínima.

No que diz respeito aos honorários devidos, salienta-se que de acordo com o entendimento da Corte da Cidadania, para a fixação de verba sucumbencial decorrente de modificação da decisão de primeiro grau devem ser observadas as diretrizes da nova legislação processual, porquanto"a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios"(AgInt nos Edcl no REsp 1592703/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10-10-2017, DJe 17-10-2017).

Com efeito, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ainda, segundo art. 87, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

In casu, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o escritório fica na mesma cidade da Comarca em que tramitou o feito; c) trata-se de ação de média complexidade e d) a tramitação processual, da inicial à sentença, levou aproximadamente 6 (seis) anos.

Por tais razões e fundamentos, fixa-se a verba honorária em favor do patrono do recorrente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser suportado pelos recorridos de forma solidária (art. 87, § 1º e 1º do CPC), por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando de forma digna inclusive o trabalho desempenhado em segundo grau.

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a prescrição de parte do crédito exigido, com a reforma do decisum de procedência para parcial procedência do pleito inaugural; conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença de extinção e reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região e Ismael Ricardo da Silva e, em consequência, inverter os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte recorrente, conforme fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Roberto da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802004297/apelacao-civel-ac-8691723020138240023-capital-0869172-3020138240023/inteiro-teor-802004356