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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0869172-30.2013.8.24.0023 Capital 0869172-30.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08691723020138240023_ecc78.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08691723020138240023_a7eac.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCADO DE USO COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E AO LOCADOR DO IMÓVEL E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE REALIZOU OS EVENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL NA HIPÓTESE (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INICIAL FULMINADA EM PARTE. RESULTADO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E DO LOCADOR DO IMÓVEL EM QUE FORAM REALIZADAS AS REPRODUÇÕES ARTÍSTICAS OBJETO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. USO E EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO INCONTESTE. RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 28, 29, VIII, B, C E G, 68, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DA LEI N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS QUE DECORRE DE LEI. ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 110DA LEI N. 9.610/98. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS LANÇAMENTOS EXIGIDOS QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º C/C 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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