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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012296-82.2018.8.24.0033 Itajaí 0012296-82.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00122968220188240033_c6556.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00122968220188240033_b8d42.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0012296-82.2018.8.24.0033, de Itajaí Apelação Criminal n. 0012296-82.2018.8.24.0033, de ItajaíRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES (CP, ART. 157, § 2º-A, I, e § 2º, II, C/C ART. 70, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ENVOLVIMENTO ATIVO DE ADOLESCENTE NO CENÁRIO CRIMINOSO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ROUBOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DOS AGENTES E PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS VÍTIMAS. ACUSADOS ENCONTRADOS, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, NA POSSE DO CELULAR DA OFENDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE UM CRIME ÚNICO DE ROUBO. INVIABILIDADE. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DE QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA - O crime de corrupção de menores tem natureza formal e dispensa a prova efetiva da corrupção, conforme verbete 500 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A existência de prova harmônica, composta pela prova oral, bem como a apreensão da res furtiva na posse dos recorrentes, torna evidente a materialidade e a autoria do crime e autoriza a condenação dos agentes - A prática do delito de roubo em um mesmo contexto fático contra patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal- Recursos conhecidos e desprovidos. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802003978/apelacao-criminal-apr-122968220188240033-itajai-0012296-8220188240033

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