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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2016.8.24.0043 Mondai XXXXX-33.2016.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001593320168240043_25cf1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001593320168240043_731e7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECURSO DAS AUTORAS. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (VISTORIA) ANTECIPADA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA DEMANDADA. SUSPEITA DE USO DE CONTRAFAÇÃO DE SOFTWARES. POSSIBILIDADE. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. FUNDADO RECEIO DE QUE A COMPROVAÇÃO DO QUE SE PRETENDE SE TORNE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO NO CURSO DE EVENTUAL DEMANDA. DIREITOS AUTORAIS COM EXPRESSA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. , XXVII, CF/88) E INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N. 9.609/98 E 9.610/98). DISPENSA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DANO PARA AUTORIZAR O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RISCO AO SIGILO DE DADOS. NECESSIDADE JUSTIFICADA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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