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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305727-12.2018.8.24.0091 Capital 0305727-12.2018.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057271220188240091_686a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057271220188240091_14192.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENDIDA NULIDADE DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE INTERPRETATIVA PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485, do STF). ROGO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA ORIGEM FIXADOS EM R$ 2.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801957224/apelacao-civel-ac-3057271220188240091-capital-0305727-1220188240091

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