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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2015.8.24.0020 Criciúma XXXXX-50.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042845020158240020_a97c4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042845020158240020_e774b.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801953400/apelacao-civel-ac-3042845020158240020-criciuma-0304284-5020158240020

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