jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2019.8.24.0033 Itajaí XXXXX-18.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095821820198240033_5f133.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095821820198240033_397e0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO DECRETO Nº 9.847/2019 E INDEFERIU PEDIDO RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , NO ENTANTO, QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROPOSITURA DA ADPF 581 E ADI 6134 PERANTE O STF QUE NÃO SOBRESTARAM OS FEITOS RELATIVOS À MATÉRIA EM DEBATE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801952965/agravo-de-execucao-penal-ep-95821820198240033-itajai-0009582-1820198240033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2018.8.24.0030 Imbituba XXXXX-61.2018.8.24.0030

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2017.8.24.0064 São José XXXXX-48.2017.8.24.0064