14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2019.8.24.0033 Itajaí XXXXX-18.2019.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO DECRETO Nº 9.847/2019 E INDEFERIU PEDIDO RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , NO ENTANTO, QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROPOSITURA DA ADPF 581 E ADI 6134 PERANTE O STF QUE NÃO SOBRESTARAM OS FEITOS RELATIVOS À MATÉRIA EM DEBATE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.