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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0009582-18.2019.8.24.0033 Itajaí 0009582-18.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095821820198240033_5f133.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095821820198240033_397e0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO DECRETO Nº 9.847/2019 E INDEFERIU PEDIDO RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , NO ENTANTO, QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROPOSITURA DA ADPF 581 E ADI 6134 PERANTE O STF QUE NÃO SOBRESTARAM OS FEITOS RELATIVOS À MATÉRIA EM DEBATE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801952965/agravo-de-execucao-penal-ep-95821820198240033-itajai-0009582-1820198240033

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