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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002076120188240159_42204.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002076120188240159_68f08.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300207-61.2018.8.24.0159, de Armazém

Relator: Desembargador Ronei Danielli

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO.

"O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." (Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300207-61.2018.8.24.0159, da comarca de Armazém Vara Única em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelado Volnei Medeiros:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 12 de novembro de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Volnei Medeiros propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente.

Aduziu, em síntese, ter sofrido infortúnio laboral em 17.03.2017, no qual lesionou o membro inferior direito, reduzindo sua capacidade para a profissão habitual de desossador. Afirmou, outrossim, que percebeu auxílio-doença até 15.07.2017, quando determinada sua interrupção.

Citado, o requerido arguiu, em prejudicial, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, defendeu não haver prova de inaptidão laboral, sendo indevido o benefício postulado. Subsidiariamente, pugnou que o termo inicial seja a juntada do laudo pericial.

Realizada perícia médica (fls. 124/127), o magistrado Rodrigo Fagundes Mourão, em sentença proferida em 26.03.2019, julgou procedente o pedido, a fim de determinar a implementação de auxílio-acidente, desde o cancelamento administrativo (15.07.2017), com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em consonância ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Além disso, condenou a autarquia nas custas processuais, reduzidas à metade, e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até o julgamento.

Irresignado, o vencido interpôs apelação, requerendo a incidência total do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, aos consectários legais, bem como sua isenção integral das custas processuais, com base na LCE n. 729/2018. Requereu, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.

Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do ilustre Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito.

Autos conclusos em 10.05.2019.

Esse é o relatório.

VOTO

No tocante aos consectários legais, a sentença determinou a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Aludidos parâmetros encontram-se em plena consonância à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sem grifo no original)

Tendo em vista a força vinculante das decisões prolatadas no julgamento dos recursos extraordinários com repercussão geral, estabelecida pelo art. 927, III, do Código de Processo Civil, revela-se imperioso manter referidos índices, adequadamente fixados pelo magistrado sentenciante.

Referente às custas do processo, tal matéria é regulada pela Lei Complementar Estadual n. 156/1997, mais precisamente, em relação a presente controvérsia, pelo art. 33, § 1º, o qual, na redação atribuída pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010 (art. 1º), assim dispunha:

São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (sem grifo no original)

A Lei Complementar Estadual n. 729/2018, em seu art. 3º, por seu turno, alterou o dispositivo da seguinte forma:

São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal. (sem grifo no original)

Entretanto, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça é pacífica no sentido dessa última alteração ser inconstitucional.

Para melhor entendimento, faz-se mister breve retrospectiva.

Em 07.02.2018, o Órgão Especial, na ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, a qual versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais.

Referida declaração ocorreu devido ao vício formal de iniciativa, pois o projeto de lei iniciou-se pelos parlamentares estaduais, e não pelo Tribunal de Justiça, contrariando, assim, o art. 96, II, "b" e "d", da Constituição Federal.

Ato contínuo, esta Corte, corrigindo o vício de iniciativa anterior, enviou novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, também atinente aos emolumentos nas serventias extrajudiciais.

No decorrer do processo legislativo houve emendas parlamentares e, no referente ao tema ora apreciado, incluiu-se a isenção total das custas judiciais em favor das autarquias federais.

Aludida inclusão, todavia, também é inconstitucional, porquanto viola a imprescindível pertinência temática que as emendas parlamentares devem ter nos projetos de lei de iniciativa privativa de outros órgãos.

Nesse norte é o entendimento uníssono do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

1) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, "D", E ART. 125, § 1º, "in fine") - OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO.

O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

2) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019:

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Nesse sentido: ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello.

2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei.

3) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4827/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada em 27.09.2019:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria (ADI 3.655, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/4/2016).

Nessa toada, é pacífico o entendimento do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 ser formalmente inconstitucional, porquanto inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal.

Igualmente uníssono é o despiciendo encaminhamento ao Órgão Especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca da matéria, tanto no âmbito da Suprema Corte quanto neste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse norte:

1) Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

ACIDENTE DO TRABALHO - [...] - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010).

[...]

O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

2) Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010.

3) Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.10.2019:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...].

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO ACOLHIMENTO.

RECLAMO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

4) Apelação Cível n. 0302678-83.2014.8.24.0064, de São José, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.06.2019:

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. [...]. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De tal feita, haja vista a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade.

Por fim, ressalta-se que, conforme preconiza o art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", razão pela qual despicienda expressa menção dos dispositivos invocados.

Feitas essas considerações, nega-se provimento ao recurso.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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