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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03112656120168240020_1a305.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03112656120168240020_3db9d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0311265-61.2016.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. OUTORGA QUE SE IMPÕE.

A segurada que no exercício da função de operadora de máquinas sofre limitação aos movimentos repetitivos de membros superiores e braço acima do nível do ombro, principalmente se associado a força e tempo prolongado, e que tem a perda da capacidade para o labor habitual atestada por perícia técnica judicial, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período em que se encontra (va) enferma (art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991).

SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0311265-61.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante Marli Lucia Fogaça de Oliveira e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 21 de novembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodolfo Tridapalli, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Jacson Corrêa, tendo lavrado parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Criciúma, Marli Lúcia Fogaça de Oliveira ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Alega que no exercício das atividades de operadora de máquinas contraiu problemas de saúde, os quais agravados pelo decurso de tempo. Assevera que, em razão dessa conjuntura, recebeu três benefícios do auxílio-doença (NB 602.691.091-7, 604.487.793-4 e 609.215.250-2) -, os dois primeiros de ordem previdenciária e o último acidentária, este ativo por ocasião do ajuizamento da ação. Aduz que a doença ocupacional gerou sequelas graves que a incapacitam para o labor. Daí postular, inclusive em tutela antecipada, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário ou, ainda, auxílio-acidente. Postula, também, a conversão dos benefícios previdenciários em acidentários (fls. 1-7).

Relegada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento futuro, deferiu-se a prova pericial (fl. 81).

Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, o togado a quo julgou improcedentes os pedidos (fls. 185-186).

Descontente, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que a prova pericial produzida identificou a existência de incapacidade para o trabalho a contar de 12-7-2013 e que, mesmo que esteja em gozo de auxílio-acidente, "faz jus do benefício de auxílio-acidente, ou sucessivamente auxílio doença previdenciário no períodos em que a autora encontrava-se [d]e alta, qual seja, 30.07.2013 à 12.09.2013 [e] 07.05.2014 à 14.01.2015" (fls. 191-196).

Com contrarrazões (fls. 199-200), os autos subiram a este Tribunal.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (fl. 210).

É o relatório.

VOTO

1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o (s) também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).

2. Nada obstante o fecho dado em primeira instância, a causa não aspira a cumulação de benefícios (de fato, impossível - cf. STJ, REsp n. 1.777.591/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4-12-2018), mas sim, como traçado à inicial, a concessão de benesse "nos períodos em que a autora encontrava-se [d]e alta, qual seja, 30.07.2013 à 12.09.2013 [e] 07.05.2014 à 14.01.2015" (fl. 195). Em síntese, pretende a acionante a outorga do "benefício ora pleiteado desde a DER em 29.07.2013, descontando os períodos em que [...] esteve em benefício" (fl. 196).

Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do postulante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão de algum dos benefícios pleiteados.

Nesse viés, observo que, na hipótese em comento, a perícia (fls. 139-143), realizada em 7-11-2017, atestou que Marli apresenta "limitação principalmente aos movimentos repetitivos com braço acima do nível do ombro, associado ao uso de força" (quesito "5", 139).

A natureza infortunística do benefício foi reconhecida pelo próprio ente ancilar, ao franquear o acesso à mercê da classe acidentária (fl. 15). O liame etiológico foi, ainda, corroborado pelo perito, o qual indicou que o exercício das atividades laborais executadas pela autora incapacitam-na para o labor (quesito "3", fl. 142).

No que concerne à existência e extensão da incapacidade, o laudo técnico apontou que "a lesão não restou estabilizada" (quesito "4", fl. 142) e que a trabalhadora encontra-se incapacitada de forma "parcial e temporária" para sua atividade habitual (item "5", fl. 142; e item "1", fl. 162).

Assinalou que, por um lado, a acionante "pode realizar atividades que não exijam movimentos de flexão mantida do membro superior e/ou membro elevado acima do nível do ombro", tais como "digitação, controle de estoque, recepcionista, telefonista" (item "1", fl. 162), todavia, noutra banda, reconheceu que "a recuperação para a lesão apresentada à data da perícia médica é possível, a depender de resultado do tratamento proposto" (item "2", fl. 162).

Em conclusão, o especialista sinalizou que "o grau de redução da capacidade laboral é moderado" e que "não há déficit que comprometa atividades cotidianas" (quesito "12", fl. 140).

Haja vista que o quadro não está consolidado e que a "pericianda informou que terá que se submeter a procedimento cirúrgico bilateralmente"(quesito"9", fl. 142), a situação de Maria Lúcia se amolda ao insculpido no art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, pois é devido o auxílio-doença ao segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

3. O termo inicial de implemento do auxílio-doença, segundo a perícia, "remonta à 12.07.2013, conforme documentos juntados" (item "7", fl. 140).

Noutro viso, cumpre ressaltar que "a parte autora gozou de benefícios de auxílio-doença nos períodos de 29.07.2013 à 13.09.2013, 06.05.2014 à 12.08.2014 e de 15.01.2015 até a presente data" (fl. 194); dessa forma, no tocante às parcelas vencidas - que devem ser satisfeitas de uma só vez -, há de ser considerado o período de 30-7-2013 a 12-9-2013 e 7-5-2014 a 14-1-2015, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.

4. No tocante aos consectários legais, a polêmica em torno da matéria não está superada nos Tribunais Superiores ( RE n. 870.947/SE - Tema n. 810 do STF; e RE nos EDcl no REsp n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 do STJ).

Não obstante, mesmo sem definição, penso que o processo deva seguir o antigo entendimento, conforme posição externada por algumas Câmaras deste Sodalício (cf. TJSC, AC n. 1018229-25.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, j. 16-10-2018; AgInt n. 0304804-98.2015.8.24. 0023, da Capital, Des. Hélio do Valle Pereira, j. 11-10-2018; AC n. 0300828- 07.2015.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-10-2018).

Desse modo, tratando o caso vertente de condenação judicial da Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária e os juros de mora observarão a taxa referencial (TR) e os percentuais aplicáveis à caderneta de poupança.

Necessário consignar que os encargos moratórios são cabíveis tão somente a partir da citação (art. 405 do CC), de modo que as parcelas anteriores sofrerão apenas atualização monetária. A partir dela, além da correção monetária também serão devidos juros de mora, ambos calculados na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009.

A celeuma, como dito e visto acima, não está sedimentada, de modo que, adiante, caso necessário, poderá ser revisitada, mesmo em fase de cumprimento de sentença, respeitando as diretrizes do STF e do STJ nos Temas ns. 810 e 905, ainda em embargos declaratórios (pendente de publicação).

5. Com o êxito do pleito autoral, necessário redistribuir os ônus sucumbenciais.

Na forma da remansosa jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS, nas ações previdenciárias, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de publicação do julgado, nos moldes da Súmula n. 111 do STJ.

Cabível é, também, a imposição à autarquia ré do pagamento de custas processuais pela metade, o que está em consonância com a Súmula n. 178 do STJ ("O INSS não goza de isenção do pagamento de custos e emolumentos, nas ações acidentária e de benefícios, propostas na Justiça Estadual"), e de acordo com o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com as alterações trazidas pela LCE n. 524/2010.

Impossível, outrossim, o arbitramento de honorários sucumbenciais - porque, embora o recurso seja posterior a 18-3-2016 -, a parte autora sucumbiu em primeiro grau.

6. No que tange ao pedido de prequestionamento de "dispositivos legais e constitucionais" (fl. 200), formulado nas contrarrazões, este mostra-se impróprio e inadequado, dado que todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação acima deduzida. Desse modo, incabível o acolhimento do pleito.

7. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ordenar que o INSS conceda à autora o auxílio-doença acidentário, no período de 30-7-2013 a 13-9-2013 e 7-5-2014 a 14-1-2015; determino, igualmente, o pagamento das prestações vencidas, em parcela única, devidamente corrigida pela TR e acrescida de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, além de redistribuir os ônus de sucumbência, tudo nos moldes da fundamentação.

É o voto.


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801880636/apelacao-civel-ac-3112656120168240020-criciuma-0311265-6120168240020/inteiro-teor-801880819

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