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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308112-10.2018.8.24.0033 Itajaí 0308112-10.2018.8.24.0033

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Processo
AC 0308112-10.2018.8.24.0033 Itajaí 0308112-10.2018.8.24.0033
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE APRESENTOU APENAS CAPTURA DE TELA DE SEU SISTEMA INTERNO. UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DA PROVA DO DOCUMENTO TRAZIDO PELA REQUERIDA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECLAMO INACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO RECHAÇADA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RÉ DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.