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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500068-63.2009.8.24.0023 Capital 0500068-63.2009.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 269, I, DO CPC/73). RECLAMO DO IPREV. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/94. FILHA MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA. RETARDO MENTAL LEVE, COM SINTOMA PSICÓTICO, E OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA BENESSE, COM POSTERIOR INTERDIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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Processo
AC 0500068-63.2009.8.24.0023 Capital 0500068-63.2009.8.24.0023
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Odson Cardoso Filho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 269, I, DO CPC/73). RECLAMO DO IPREV. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/94. FILHA MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA. RETARDO MENTAL LEVE, COM SINTOMA PSICÓTICO, E OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA BENESSE, COM POSTERIOR INTERDIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
"Para a concessão de pensão previdenciária ao filho maior incapaz é necessário a comprovação da incapacidade para exercer qualquer atividade laborativa anteriormente à data do óbito do instituidor do benefício."