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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4009365-06.2019.8.24.0000 Itajaí 4009365-06.2019.8.24.0000

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Processo
ED 4009365-06.2019.8.24.0000 Itajaí 4009365-06.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE SEJA PROVIDENCIADO O "HABITE-SE" SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. DEFESA DA TESE DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER DILATADO. REJEIÇÃO. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NO JULGADO QUANTO AO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO ACARRETA EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ASTREINTES FIXADAS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDUTA DA EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTRA ATUAÇÃO NO SENTIDO DE OBEDECER A ORDEM IMPOSTA. POSSIBILIDADE ADEMAIS DE QUE SEJA REVISTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO APURADA A REAL DEMORA PARA A OBTENÇÃO DO "HABITE-SE". EMBARGOS CONHECIDOS E, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARCIALMENTE ACOLHIDOS.