jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4020387-61.2019.8.24.0000 Laguna 4020387-61.2019.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 4020387-61.2019.8.24.0000 Laguna 4020387-61.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A REINCLUSÃO DO SEGURADO AO PLANO CONTRATADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDEVIDO CANCELAMENTO CONTRATUAL. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. MULTA DIÁRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM O ART. 218, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA DILAÇÃO INJUSTIFICADA. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE GUARDA CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.