jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001616-74.2010.8.24.0047 Papanduva 0001616-74.2010.8.24.0047

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ED 0001616-74.2010.8.24.0047 Papanduva 0001616-74.2010.8.24.0047
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS DEMANDANTES E REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/APELADOS. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR O INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO GUERREADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. SUSCITADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. DEFESA DA TESE DE AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.