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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300027-04.2019.8.24.0032 Itaiópolis 0300027-04.2019.8.24.0032

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVANTADOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR AUMENTO DA CARGA INSTALADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. FUMICULTOR QUE OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTS. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CDC. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES DE PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMUNICABILIDADE DAS RESPONSABILIDADES CIVIS E ADMINISTRATIVAS. ARGUMENTOS AFASTADOS.

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Processo
AC 0300027-04.2019.8.24.0032 Itaiópolis 0300027-04.2019.8.24.0032
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVANTADOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR AUMENTO DA CARGA INSTALADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. FUMICULTOR QUE OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTS. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CDC. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES DE PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMUNICABILIDADE DAS RESPONSABILIDADES CIVIS E ADMINISTRATIVAS. ARGUMENTOS AFASTADOS.
"A aventada conformidade com os marcos regulatórios do setor elétrico estabelecidos pela ANEEL não afasta, por si só, a obrigação de indenizar os danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço"