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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302593-86.2016.8.24.0045 Palhoça 0302593-86.2016.8.24.0045

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Processo
AC 0302593-86.2016.8.24.0045 Palhoça 0302593-86.2016.8.24.0045
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. SEGURADO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO POR MERA LIBERALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 44 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTE MONETÁRIO INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974. ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR O DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, EX VI DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.