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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302389-74.2017.8.24.0023 Capital 0302389-74.2017.8.24.0023

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Processo
AC 0302389-74.2017.8.24.0023 Capital 0302389-74.2017.8.24.0023
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AVENTADO DIREITO À RESCISÃO E À ENTREGA DAS CHAVES INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE DESACORDO QUANTO AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL. AFASTAMENTO. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU. INCIDÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI N. 8.245/91. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES SEM QUE O IMÓVEL ESTEJA CONFORME A VISTORIA INICIAL. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA AVENÇA COMO CONDIÇÃO PARA FAZER COM QUE OS ALUGUERES CESSEM. LOCATÁRIOS QUE NÃO SE VALERAM ADEQUADAMENTE DE DEMANDA CONSIGNATÓRIA A FIM DE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.